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Lobo, Heloísa Silveira (Diretora da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração)
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Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45565.
39204 · Dossiê/Processo · 1958; 1970
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, nacionalidade , brasileira estado civil casado, Industriário, era oficial administrativo do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado nos serviços de Informações da Divisão de Polícia Política e Social; Este sofreu acusações de ter infringido dispositivos regulamentares , favorecendo Jacy Moreira na obtenção de uma licença para exploração de comércio de fogos; Após tal constatação foi demitido de sua função ; Este pediu a sua reitegração ao cargo, bem como o pagamento de todas as vantagens; O juiz C.H.Porto Miranda, julgou procedente a ação; Houve agravo ao TFR ,que negou provimento. PROCURAÇÃO, TABELIÃO 3, 1959; TABELIÃO , 40,1959; custas processuais, 1958;1960,1961,1967; Decreto nº37008 de 1950 .

 Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública