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A autora, escriturária nível 10, alegou que fora admitida como auxiliar eventual e foi classificada como conferente eventual, posteriormente, equiparado a extranumerário mensalista, entretanto, por ocasião às implantações do sistema de classificação de cargos estabelecidos na Lei nº 3780 de 1960 foi enquadrada no cargo de escriturária, atitude arbitrária e inocente. Dessa forma, requereu a retificação do seu enquadramento no cargo de conferente do Instituto de Pensões e Aposentadoria dos Servidors do Estado, bem como importâncias atrasadas. O juiz Dílson Gomes Navarro Dias julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1964; Código do Processo Civil, artigos 291 e 820; Lei nº 3483 de 08/12/1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 61; Lei nº 3205 de 15/06/1957; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Decreto nº 45360 de 28/01/1959; Decreto nº 37614 de 1955, artigo 10; Decreto nº 51340 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 104.

The Home Insurance Company, Great American Insurance Company e União Brasileira Companhia de Seguros Gerais propõem ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro. As autoras seguraram mercadorias entregues ao réu para transporte. No destino constatou-se danos. A 1a. autora pagou indenização no valor de Cr$ 284.032,30, a 2a. autora pagou o valor de Cr$27.084,70 e a última o valor de Cr$1.170,00. As autoras requerem ressarcimento total no valor de Cr$313.287,00 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor causal de Cr$315.000,00. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. Os autores e o réu apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso dos autores. O réu embargou, tendo os embargos rejeitados. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Termo de Vistoria, 1958; Seguro de Transporte, 1958; Conhecimento de Carga, 1958; Protesto, 1959; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, 1956, 1960; Recibo de Indenização e Despesas, 1959; Apólice de Seguro Marítimo, 1959; Código de Processo Civil, artigos 106 e 201; Código Comercial, artigo 728; Decreto nº 22447 de 1934; Decreto nº 24518 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934.

O autor, estado civil solteiro, profissão redator da Agência Nacional, moveu uma ação ordinária contra a ré, para o efeito de entrar, imediatamente em exercício no cargo de Inspetor do Ensino Comercial, do Ministério da Educação e Cultura, a fim de exercê-lo cumulativamente como o de redator da Agência Nacional, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados, em virtude da regulação do assunto das acumulações. O juiz José Edvaldo Tavares julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963; Jornal Diário Oficial, 27/01/1961, 15/06/1962, 13/04/1962, 06/08/1957, 17/07/1961 e 08/10/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 265; Decreto nº 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 70.

A autora moveu uma ação ordinária de indenização contra a União, por conta dos prejuízos ocasionados pela danificação de mercadorias embarcadas em navio da ré e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$464.533,70 correspondente ao ressarcimento ao seu segurado pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1961, Edgard da Gama Chermont - Rua do Rosário,134 - RJ 1962; Averbações de Seguro Marítimo 1962; Contratos de Frete 1962; Processo de Vistoria anexo 1962; Diversas Notas Fiscais e Faturas 1962; Guias de Exportação para as Localidades Brasileiras 1962.

Os autores, estabelecidos com oficinas gráficas na Rua Tenente Possolo, 41 e loja na Rua do Teatro, 3, requer a anulação de auto lavrado pela Recebedoria Federal no Estado da Guanabara cobrando-lhe o imposto de consumo dos impressos confeccionados por encomenda para consumo de próprio comprador. A ação se baseia no Decreto nº 45422 de 12/02/1959, do Regulamento do Imposto de Consumo, Tabela A. O autor afirma que suas mercadorias estão isentas de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A União apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, 1962; Contrato Social, 1942; Alteração do Contrato Social, 1962; Registro de Firma Social, 1956; Intimação de Fiscalização, 1962; Portaria de Intimação n. 64102, 1962; Relação de Mercadorias; Jornal 5, Diário Oficial, 14/04/1959 a 17/08/1959; Serviço de Impressão Gráfica de diversas empresas; Advogado Heitor Gomes de Paiva , Avenida Churchill, 94; Decreto nº 45422 de 12/02/1959.

O Laboratório Emer S.A, com sede à Rua Eliseu Viscontis, nº 5 e a Indústria Química e Farmacêutica Schering S.A, com sede à Rua Morais e Silva, nº 43 julgaram ter seus direitos ameaçados pela autoridade coatora. Pela resolução nº 1333 de 1963 do Departamento Nacional da Previdência Social, interpretativa da Lei nº 4281 de 08/11/1963, a impetrada decidiu por descontos da Gratificação de Natal de seus empregados o percentual no valor de 8 por cento. Os suplicantes se basearam na Lei nº 4.090 de 13/07/1962, a qual instituiu a Gratificação de Natal e que a regulamentou livre de todo e qualquer desconto. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 a fim de que a autoridade coatora se abstenha de exigir delas o recolhimento de contribuição da previdência social sobre o 13º salário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz negou a segurança. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Wellington M. Pimentel (juiz). procuração, tabelião, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1963; custas processuais, 1964; Lei 1533 de 1951; Código Processo Civil, artigo 319; Lei 4281 de 1963; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto 1881 de 1962; advogado: Jeronymo Thomé Torres, Rua Dom Geraldo, 46 sala 309.

A suplicante, amparada pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara e a Superintendência de Urbanismo e Saneamento por cobrança ilegal de tributo. A impetrante foi contratada para realizar obras de saneamento básico em diversos pontos da cidade e começaram as atividades sem precisarem pagar o imposto do selo. Depois que as obras começaram e os acordos estavam prontos, a autoridade coatora resolveu exigir o pagamento do imposto supracitado. Tal cobrança é ilegal pois a impetrante encontra-se vinculada com a União Federal, isentando-se da tarifa. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou par o Tribunal Federal de recursos que deu provimento. 2 Diário Oficial 15/01/1964, 10/04/1964; anexo portaria de Intimação 1964; custas processuais 1964; lei 1.533 de 1951; lei 3.519 de 1958; decreto 32.392 de 1963; Guedes, Ramon (advogado) R. da Quitanda, 47.

Os 78 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos efetivos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereu a anulação do ato que lhes negou a equiparação a referência 24 em decorrência da Lei 2284 e a Lei 3483, que havia instituído um novo sistema de classificação dos funcionários públicos civis da União. Estes eram extranumerários tarefeiros do réu e requereram a igualdade de funções. O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. (5)procurações, tabelião, Márcio Braga, Av. Presidente Antônio Carlos, 641 - B - RJ, 1962; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; jornal, Diário Oficial, 16/08/1961; cheque de pagamento, 33 contra-cheques, s/data; portaria, nº 125, 1958; portaria, nº 118, 1958; portaria, nº 147, 1955; portaria, nº 85, 1960; nº 154, 1955; nº 153, 1955; nº 451, 1958; nº 83, 1960; nº 82, 1960; nº 43 B - AD, 1954; nº 132 - AD, 1955; nº 1403, 1960; nº 22, 1958; nº 84, 1960; nº 479, 1958; nº 87, 1960; nº 113, 1958; nº 40, 1959; nº 146 - AD, 1955; nº 295, 1959; nº 1088, 1962; nº 273, 1959; nº 611, 1960; nº 291, 1959; portaria, nº 137 - AD, 1955; nº 197, 1959; nº 112, 1958; nº 268, 1958; e + 36 portarias; (3)custas processuais, 1963; recorte de jornal, Diário da Justiça, 18/03/1963; contra-cheque33, Departamento Nacional de Estradas e Rodagens; Lei 2284 de 1962; Decreto 45360 de 1959; Decreto-lei 5175 de 1943; Lei 3670 de 1960; Danilo C. Ribeiro de Souza (advogado), Av. Franklin Roosevelt, 39.

Oscar Gomes de Almeida e Amalia Celina Saad, ambos com nacionalidade brasileira, funcionários públicos civis, e outros, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Departamento de Correios e Telégrafos por burlar a Lei nº 3780 de 12/07/60, pagando aos impetrantes apenas a gratificação da qual têm direito, o pagamento do valor calculado por progressão horizontal não é efetuado, configurando a ilegalidade e justificando o processo impetrado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração tabelião Oldemar de Faria; Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; anexo (52) contra-cheque, 1962; anexo (7)protocolo, DRCT, 1962; custos processuais, 1963; Constituição Federal, art.141, §24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; advogado: Nicolino Cupello; Av. Rio Branco, 185.

Os impetrantes são funcionários da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro e requereram a autoridade coatora a contagem do tempo de serviço anterior à data da entrada em vigor da lei n. 3780 de 12/07/1960 para a concessão de progressão horizontal a que têm direito. A referida lei dispôs sobre a classificação de cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelecendo aumentos periódicos consecutivos por triênio trabalhado. No entanto, a impetrada não se pronunciou sobre o requerimento dos impetrantes para a contagem do triênio antes da vigência da lei n. 3780. Dessa forma, os suplicantes se basearam na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 para propor um mandado de segurança com o objetivo de assegurar o direito à contagem do tempo de serviço público federal para a concessão da progressão horizontal trienal. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Cerqueira, M.A. de C. (juiz). anexo, Serviço de Comunicações protocolo, 1963; 16procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; custas processuais, 1963; certidão de registro da procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ Rua Araújo Porto Alegre, 56 - RJ 1962; telegrama 1963; Diário do Congresso Nacional 26/09/1956; Câmara dos Deputados projeto 1853 de 1956; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 3780 de 1960; lei 1711 de 1952; Machado, Marcello Dória Av. Erasmo Braga, 277/1109.