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Os autores eram de nacionalidade Brasileira, servidores públicos em exercício no Ministério da Aeronáutica. Alegaram que em 17/05/1962 foram admitidos como servidores temporários, para trabalharem na Sub-Diretoria de Finanças da Aeronáutica. Os suplicantes requereram o seu enquadramento, sem qualquer restrição, conforme a Lei nº 4069 de 15/06/1962. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos. 21certificados de admissões1967; procuração, tabelião 1021967; Diário oficial03/04/1963; recorte do Diário Oficial de 21/11/1963; recorte do Diário oficial de 05/06/1964; 2procuração, tabelião 111967; recorte O globo de 18/10/1968, ,recorte de O globo de 17/10/1968; atestado1970; Diário oficial de 30/06/1967; 2boletins do Ministério da Aeronáutica1971,1963; ,Diário Oficial de 10/10/1966; Diário oficial de 01/12/1969; Diário oficial de 28/10/1963; Diário oficial de 03/03/1971; lei 4069 de 15/06/1962;lei 3780 de 12/06/1960, artigo 19.

A autora propôs ação ordinária contra a União Federal. A autora recebeu da Recebedoria do Distrito Federal, intimação para pagar o valor de 45.855,00 cruzeiros, sendo o valor de 7.635,00 cruzeiros de imposto e o resto de multa. A autora ofereceu fiador e recorreu, não sendo o fiador aceito em 1a. instância. Apresentou a firma Representações de Indústrias Brasileiras e Estrangeiras Ltda, e sem o andamento do processo após anos, a autora foi intimada a pagar a dívida em 24 horas. A multa decorreu sob alegação de infração do imposto do selo, onde considerou-se devido pagamento de meras propostas de venda, tal fato ocorreu 2 vezes. Assim foram instaurados 2 processos, tendo apenas um fato gerador. A autora requereu nulidade do processo administrativo, condenação a ré aos gastos processuais e resgate do depósito precatório. Dá-se valor causal de 45.855,00 cruzeiros. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou extinta a ação e prejudicado o recurso. procuração, tabelião 3, de 1957; tabelião 10, de 1957; CPC, artigo 291; decreto lei 4655, de 03/09/42; CC, artigo 86 e 689.

A suplicante, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 213377,80 pelos prejuízos sofridos em decorrência das avarias causadas a diversas mercadorias transportadas pela suplicada. O juiz Vivalde Brandão julgou procedente a inicial, a ré apelou desta. O TFR deu provimento. O juiz condenou a ré a pagar a importância reclamada e esta insatisfeita apelou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, 1980; Recibo, 1959; Auto de Verificação, 1959; Seguro de Transporte Ferroviário, 1959; Nota de Despacho de Mercadoria, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/09/1961; Impresso, sem data, RTJ; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

A suplicante, sociedade de seguros com sede à Rua São Bento, 500, 4°Andar São Paulo, com base no Código Comercial, artigos 102, 519, 529, 728, propõe uma ação ordinária de indenização contra os suplicados, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Londrina e Loide Colômbia de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$1.301.809. Ação julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR negou provimento . Quatro Apólice de Seguro de 1966; Três Termo de Vistoria 1966; Dois Recibo de Quitação de indenização de 1966; Dois Fatura de 1966; Dois Laudo de Vistoria de 1966; Dois Conhecimento de Embarque de 1966; Duas Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ de 1966, Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 de 1967; Duas Faturas de importação de 1966; Dois Contrato de cambio de 1966; Código Comercial, artigos 728, 529; CPC, artigo 191 e seguintes.