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Descripción archivística
35512 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, companhia de seguros, com sede na rua Buenos Aires, 29/37, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados às mercadorias transportadas em navios do suplicado. Foi homologada desistência da ação. Decreto 19473 de 10/12/1930; CPC, artigo 155; Código Comercial, artigo 728; Sete Certificado de Vistoria 1958; Sessenta e Um Laudo de Vistoria 1958; Sessenta e Nove Termo de Vistoria 1958; Setenta e Oito Recibo de Autora 1959; Cinqüenta e Nove Notas Fiscais de várias empresas, 1958; Dezoito Sinistro 1958; Sessenta e Um Contrato de Frete 1958; Sessenta Averbação de Seguro Marítimo 1958; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1959.

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38765 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

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38767 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram militares, que ao regressarem de uma viagem ao exterior, feita em caráter oficial, trouxeram um automóvel cada um. Encontravam-se impedidos de retirarem os veículos, pois o primeiro impetrado insistia em lhes cobrar o Imposto de Consumo sobre o valor dos carros, e o segundo impetrado lhes cobrava a Taxa de Armazenagem dos automóveis, no período em que estes estiveram embargados. Dessa forma, solicitaram um mandado de segurança, a fim de que os réus deixassem de cometer tais atos. O juiz concedeu a segurança impetrada com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1949, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Lei nº 3244 de 1957, artigos 17, 56; Lei nº 2770 de 1956; Decreto nº 8439 de 1945, artigos 8 e 9; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; Tabelião; Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Documentos em Inglês Sem Tradução; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, CR$ 2.355,00, 1960; CR$ 2.357,00, 1960; CR$ 2.486,76; CR$ 2.447,56, CR$ 1.837,95, 1960; 2 Certidão de Tradução de 2 Avaliação de Automóvel; Certificado de Propriedade de Automóvel, Tradutor Aroldo Schindler 1959, 1960; Relação de Bens, 1959; Custas Judiciais, 1961; Telegrama, DCT, 1961; Conhecimento de Embarque, 1960.

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35321 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes na qualidade de seguradoras de mercadorias que sofreram danos ao serem transportadas pela ré, foram obrigadas a indenizar suas seguradas pelos prejuízos decorrentes. E como seguradoras ficaram sub-rogadas, segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigo 985, nos direitos e ações de suas seguradas. Baseada no Código Comercial, artigos 101, 103, 519 e 529 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, a suplicada requereu o pagamento de uma indenização no valor de 57.214,70 cruzeiros, referente aos prejuízos que tiveram que cobrir. Transporte marítimo. Os autores desistiram da ação. Procuração, tabelião 9, de 1957; procuração, tabelião 64, de 1943; procuração, tabelião 15, de 1941; (2) recibos da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD, de 1959; (2) notas fiscais da Companhia Swift do Brasil S.A. , de 1958; Certificado de Falta, de 1959; contrato de frete da ré, de 1958; (4) averbações da The Liverpool & London & Globe Insuranc Co. LTD, de 1958; contrato de frete da Companhia de Transportes do Rio de Janeiro, de 1958; (1) recibo da The Liverpool & London & Globe Insurance Co. LTD., de 1958; fatura da Companhia Swift do Brasil S/A., de 1958; contrato de frete da ré, de 1958; (6) recibos da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1959; (3) averbações da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; Certificado de Falta, de 1958; nota fiscal da Condovoil Tintas S.A., de 1958; Conhecimento de Embarque da Divisão da Receita do Departamento de Finanças do Estado, de 1958; fatura da Condovoil, de 1958; (7) Contratos de Frete da ré, de 1958; (2) Certificados da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Cutelaria Fortaleza Ltda, de 1958; recibo da Companhia de Seguros Aliança da Bahia, de 1958; nota fiscal da Indústria de Azulejos S.A., de 1958; Termo de Visgtoria, de 1958; (2) faturas da Atlantic Industrial de Conservas S.A., de 158; Averbação da Companhia de Seguros da Aliança da Bahia, de 1959; (2) Termos de Vistoria, de 1958; (2) faturas do Amorim, Tinto & Cia. Ltda., de 1959; Contrato de Frete da ré, de 1951; fatura do HIME - Comércio e Indústria, de 1958; (2) recibos da Segurança Industrial, de 1959; averbação da Segurança Industrial, de 1959; nota fiscal da Dias Garcia Importadora S/A, de 1958; averbação da Segurança Industrial, de 1958; Certificado de Faltas da Lloyd Brasileiro; contas da Avaria e Faltas da Companhia Cervejaria Brahma, de 1959; Contrato de Frete a ré, N.I.; recibo de indenização, de 1959; averbação da ré, de 1958; Termo de Vistoria, de 1959; nota fiscal da Lex S.A. Comércio e Indústria; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985-III; decreto 19473, de 1/12/1930, artigo 1o.; advogado Mario Cadaval, Rua 1o. de março, 06.

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32175 · Dossiê/Processo · 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, estabelecida na Praça Dom José Gaspar nº 30, contratou diversos seguros de mercadorias que foram roubadas, perdidas ou avariadas nos navios da ré, ocasionando-lhe um prejuízo no mvalor de Cr$ 6176,00 que teve de pagar como indenização. Fundamentado no Decreto n° 19743 de 10/12/1930, no Código Comercial artigos 519, 529, 99, 101, 103, 104 e no Código Civil artigos 15 e 159, requereu a restituição da quantia citada. O juiz Luiz Gonzaga Belluzzo não conheceu da competência do juízo para julgar a causa. (2)recibo emitido pela autora em 1959; (2)averbação emitida pela autora em 1958; (2)nota fiscal da Macife S/A em 1958; (2)fatura da Macife S/A em 1958; (2)contrato de frete em 1958; código civil artigo 985, III, 1524, 15 e 159; código comercial artigo 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/02/30; código processo civil artigo 166; advogado; Andrade, Carlos Monteiro; rua Feijó nº 69, 12º andar; procuração; tabelião; José Norberto Fleury Rangel; Rua Quitanda, 96, SP em 1959.

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