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Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários- IAPI, pelo fato deste ter negado-lhes a efetivação de seus cargos, ou seja, a transformação de mensalistas para a categoria de extranumerários mensalistas após terem completado 5 anos de serviço, como determinou a lei n. 3483 de 08/01/1959. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no TFR. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado. O impetrado agravou da decisão para o TFR que negou provimento. procuração José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; 2custas processuais 1959; lei 1533/51; constituição federal, art. 141,§§1° e 24; lei 3483/59.

Os impetrantes, todos residentes no Estado de São Paulo, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, exercem o cargo de Tesoureiro-auxiliar; pela lei nº 3205 de 15/07/1957 - a qual reetruturou os cargos de ,tesoureiro e tesoureiro-auxiliar - , os impetrantes tiveram seus titulos apostilados no padrão M.; contudo, os suplicantes julgaram errado tal enquadramento, visto que pela lei nº 3205, artigo 1º, os tesoureiros-auxiliares lotados em tesourarias do Estado de São Paulo receberiam o símbolo cc-5; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal., artigo 141, §24,os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem lavrados nas apostilas com o símbolo cc-6; houve agravo no TFR; juiz José Sampaio denegou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo do agravo no prazo legal, este foi considerado derto . procuração; 3 escrevente autorizado Murilo Antunes de oliveira Guaratinguetá São Paulo 1959, custas judiciais 1960, cópia processo nº 6.196 de 1954 apelação cível portaria, 1958, lei 1533/51, lei 3205/57, lei 403/48, artigo 141 §24 Constituição Federal .

O autor requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de que fosse assegurado o ingresso na carreira de Procurador com todas as vantagens asseguradas. Sentença: o juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento. 2atos relativos a pessoal Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários 1958-1959; Diário Oficial 30/03/1959; 4 procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1959; decreto 45.667 de 30/03/1959; decreto 43.716 de 1958; decreto 44.606 de 1958; artigo do LICC.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de receberem gratificação adicional por tempo de serviço previsto na Lei nº 1711 de 28/12/1952 artigo 145, que abrangia os funcionários que contavam com mais de 20 anos de serviço. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo, que sob a relatoria do Ministro Henrique D'Avila deu-se provimento ao recurso. boletim de serviço IAPI 1959; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; custas processuais 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43918; Decreto nº 31992; Decreto nº 33704, artigo 4º; Decreto nº 43919.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, são funcionários públicos autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, inciso III, em conjunto com a Constituição Federal artigo 141, parágrafo 36, impetraram mandado de segurança conta a Presidência do IAPI por negar-lhes fornecer as certidões que comprovavam a estabilidade dos autores nos cargos que ocupavam para fazer valer em juízo o direito dos impetrante. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz negou a segurança. O autor agravou ao TFR, porém houve desistência, que foi homologado. procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; 2 protocolo, 1959; custas processuais, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Consituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952.