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31078 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As autoras alegaram que embarcaram diversas mercadorias de seus segurados em navios pertencentes ao réu. No desembarque, foram verificados danos nas mercadorias. As suplicantes, sub-rogadas nos direitos de seus segurados, requerem o pagamento de indenização no valor de Cr$ 47.734,70 devido aos prejuízos causados. O juiz homologou a desistência da autora devido ao pagamento ter sido realizado pela ré. Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 519 e 529; Código Civil, artigo 985; Procuração tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Procuração Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ e Procuração Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, 1959, 1942; Apólice, 1959; Recibo de Quitação 3, 1958; Contrato de Frete 3, 1958; Averbação de Seguro Marítimo 6, 1958; Fatura 5, Fundação Tupy Sociedade Anônima, 1959; Nota Fiscal5, Biene Sociedade Anônima, Companhia Swift do Brasil Sociedade Anônima, e outras 1959; Termo de Vistoria, 1959.

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31373 · Dossiê/Processo · 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, sociedade de seguros, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cobriu os riscos de mercadorias transportadas nos navios Iracema, Rio Capibaribe e Rio Piabinha, de propriedade da suplicada, com destino a Manaus. No desembarque se verificou o dano e o extravio de parte da carga, o que acarretou um prejuízo no valor total de Cr$31.685,70, pago pela suplicante. Cobertos os prejuízos, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o ressarcimento do valor de Cr$31.685,70 pago. O juiz julgou improcedente a ação com recurso de ofício. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso "ex oficio" e deu provimento ao apelo da autora. Procuração 2 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Termo de Vistoria 2, 1961; Nota de Débito, 1961; Averbação 3, 1961; Conhecimento de Embarque 4, 1960; Sinistro, 1961; Cópia de Apólice de Metalúrgica Triches, 1961; Código Comercial, artigo 728, artigo 102, artigo 529, artigo 519; Código do Processo Civil, artigos 166-s2°, 756, 820, 64; Código Civil, artigo 989.

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