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Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economia Rios
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42929. Autor: Ribas, Francisco. Réu: Presidência da Caixa Econômica Federal.
31303 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da suplicada, requereu mandado, para anulação do concurso interno de títulos para o cargo de Procurador de 3ª Categoria, bem como realização de um novo concurso onde pudesse se inscrever, já que preenche todos os requisitos legais. O juiz negou o mandado de segurança. Inconformado, o autor agravou para o Tribunal Federal de Recursos, recurso sobre o qual decidiu pela desistência. Carteira OAB, 1953; Lei nº 1584 de 1952; Lei nº 2123 de 1953; Lei nº 3149 de 1957; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

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