Mostrando 6 resultados

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, comerciante, residente à Rua do Senado, 25, requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe o valor de Cr$ 73.600,00 referente a fornecimento de refeições feito pelo suplicante nos anos de 1952 e 1953, aos servidores do suplicado, conforme contrato estabelecido entre as partes, no qual ficou estabelecido o preço unitário de Cr$ 10,00 por refeição. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Jornal Diário da Justiça, 11/05/1959; Código do Processo Civil, artigo 63.

Tratam-se de três processos que requereram litisconsórcio no mandado de segurança em que foram partes Rui Borges e o Delegado Regional do Imposto sobre a Renda na Guanabara. O primeiro requerera que o impetrado não cobrasse o empréstimo. Dessa forma, os postulantes esperavam escapar do empréstimo compulsório estabelecido na Lei nº 4242 de 17/07/1963. Invocavam os preceitos do artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal de 1946. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício do juiz Sérgio Mariano. A União Federal impetrou agravo de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial, 2/8/1963; 94 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ; Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ e outros; Anexo 5 Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; 93 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Anexo 4 Recibo, 1963; Processo anexo Mandado de Segurança nº 19089 de 1963; 2 Carteira de Procurador do Estado, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 4069 de 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

Os autores tinham nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista. Os autores eram concursados e demonstraram que prestaram concurso para serem cirurgiões dentistas Classe A, onde foram aprovados. Após o concurso ter sido homologado, mantiveram a profissão exercida e foram admitidos como interinos ou adjudicados profissionais que não prestaram qualquer concurso, de forma a não respeitar o Estatuto dos Funcionários Públicos Públicos da União. Assim pediram a citação ou notificação das autoridades coatoras, para que lhes fossem concedidas as promoções de seu direito. O juiz negou o mandado. Os impetrantes recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que também negou provimento. 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; 2 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/09/1962, 12/06/1963; Boletim de Serviço n° 15836 de 27/03/1963; Boletim de Serviço n° 172 de 10/09/1963; Custas Processuais, 1963; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4166 de 1962; Lei n° 3780 de 1960; Lei n° 4054 de 1962: Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 847.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários do IAPETC, amparados pela Lei nº 1533de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141. P.24 e o Código do Processo Civil, artigo 319, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho de Administração do IAPETC por deixar de pagar-lhes a parcela de Percentual no valor de 30 por cento que devia ser incorporada nos vencimentos dos impetrantes; O mandado passou por agravo no TFR; O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Amarílio Benjamim), que deu provimento. (2) procuração tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ , 1963 tabelião Mendes de souz Rua Buenos Aires, 47, Rio de Janeiro, 1961, (2) Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, Custas processuais, 1963; lei 1533/51; lei 4019/61; Decreto 807/62; lei 1711/52; lei 4069/62; lei 3780/60; lei 4242/63.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, laboratoristas, profissão enfermeiros exercendo suas funções no Hospital General Vargas, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do IAPETC instituto onde trabalham, por ato omissivo. Os impetrantes lidavam com pacientes portadores de doenças altamente contagiosas e não recebiam a gratificação por risco de vida garantida pelo Decreto nº 43186, de 1958. A ilegalidade configurou-se quando os processos administrativos, que solicitaram o pagamento do abono de percentual no valor de 40 por cento, foi despachado pela autoridade coatora. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR deu-se provimento para cassar a segurança unanimamente. Lista dos Números dos Processos dos Notificantes; Procuração 25, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1963; Cheque de Pagamento 2, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Decreto nº 50337, de 14/03/1961; Decreto nº 631, de 26/02/1962.

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação . Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07; Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária; Custas Judiciais 2, 1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; artigo 146, parágrafo 36; Constituição Federal, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.