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37286 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes propuseram ação ordinária contra a União Federal por sofrerem desconto em seus vencimentos. Tal desconto não visava benefícios para os autores, mas sim para a suplicada. O 3o. volume não contém dados relevantes para a descrição do Direito. Juiz José J. da Fonseca Passos. Carta Precatória, Juiz Marcelo Santiago Costa, 1960; Custas Processuais, 1962.

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