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Descrição arquivística
32154 · Dossiê/Processo · 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora tinha sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 52. A ré, á Avenida Rodrigues Alves nº 303, seria responsável por roubo e extravio de carga em seus navios. Como a autora tinha pago os seguros de transportes marítimos, pediu-se da ré indenização no valor total de Cr$ 142.810,60. Citaram-se diversas empresas e portos nacionais. O juiz deferiu o requerido. conta de falta de 1962; averbação de apólice de 1961; contrato de frete de 1961/1963; laudo de vistoria de 1962; termo de vistoria de 1962; recibo de 1962; fatura de 1962; certificado de vistoria de 1962; nota fiscal de 1961; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961/1962; código comercial, artigo728, 492,519, 529, 618; decreto 19437 de 10/11/1930, artigo 1º; decreto 50876 de 29/06/1961, artigo13; decreto 20910 de 06/01/1932.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
37724 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, na R. dos Andradas, 133 na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu da ré, na Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ, indenização no valor de Cr$ 118.343,00, por considerar ser esta a responsável por extravio e avaria de carga marítima segurada pela autora. O seguro de transporte marítimo foi pago à Exportadora Arrozeira Brasileira S.A, que enviou, pelo vapor Itabuté carga de arroz de Porto Alegre ao Porto de Recife. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Queiroz, João José de (juiz). protesta 1959; procuração 1959 tabelião Álvaro de Mello Alves R. Rosário, 87 e tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ em 23/12/1958; recibo de indenização 1958; averbação de apólice 1958; contrato de frete 1958; nota fiscal 1958; laudo de vistoria 1958; termo de vistoria 1958; certificado de vistoria 1958; tabela da Avaria provocada no arroz beneficiado; código de processo civil, art. 291, 720, 756, 576; código comercial, art. 728, 99, 101, 519, 449, 443-III, 618; código civil, art. 1266; decreto 19473 de 10/12/1930; lei 9870 de 14/09/1946; lei 9521 de 26/07/1946; Oliveira, Alfredina Gonzaga de (advogada) Av. Marechal Câmara, 171.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública