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O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público. O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 49370 de 1960; Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Proposta de readaptação, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966.