A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 01, segurou às firmas Myrta Industria e Comércio Sociedade Anônima e Condoroil Tintas Sociedade Anônimas, diversas mercadorias enviadas para Belém do Pará, transportadas nos navios Almirante Alexandrino e Barbacena, de propriedade da suplicada. No desembarque foi verificado o extravio de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 30.218,50 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente em 1962. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do Lloyd Brasileiro em 1963. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos do Lloyd Brasileiro em 1966. (2) avaliações de seguro emitidas pela autora, em 1961 e 1962; (2) contrato de frete emitido pelo réu, em 1961 e 1962; laudo de vistoria emitido pela organização Guilherme Bluhm, em 1962; termo de vistoria emitido pelo SNAPP, em 1962; recibo emitido pela autora, em 1962; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma Empresa de Seguros Privados, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Rio Branco, 91, 3º andar. Pagou um seguro à firma Condosil Tintas S/A referentes às avarias sofridas pelo carregamento de tinta a bordo do navio Atalaia de propriedade da suplicada. A suplicada pediu o reembolso da quantia desembolsada no valor de Cr$19.171,80, e o pagamento dos custos do processo. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. contrato de frete da ré em 1958; averbação da autora de 1958; termo de vistoria de 1959; laudo de vistoria de 1958; relação de prejuízo-condorail tintas S/A de 1959; procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1959; decreto 19473 de 10/02/30; código comercial, artigo 101,102,103,494,519,529,728; advogado; Fischer, G; avenida Rio Branco,91,3º andar.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs 15 autores eram funcionários autárquicos de profissão portuários, lubrificantes de motores a explosão da suplicada. Trabalhavam no Parque dos Minérios, local de grande perigo e risco. Pediram a gratificação especial de insalubridade e periculosidade da Lei nº 1711 de 28/10/1952. Sonegação de gratificação, condições de trabalho operário, zona portuária. A ação foi julgada procedente, o juiz Felipe Augusto de Miranda Rosa recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração 1959; diário oficial 1953; diversas ordens de serviço da ré; relação de mercadorias com periculosidade, lista de inflamáveis, 1957, comissão de Marinha Mercante; relação de mercadorias nocivas, insalubres e perigosas; O cruzeiro 30/08/1958; recorte de jornal Luta democrática 09/12/1961; A Notícia 1961; Diários Carioca 1961; A Luta 1961; fotografias de depósitos ao Cais do porto do Rio de Janeiro; fotografias Parque das Madeiras Parque dos Mineiros Contracheque do 8o. autor 1962.
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