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As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960; tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956>; Decreto-lei nº 8463 de 1945.

As suplicantes eram sociedades comerciais estabelecidas na cidade do RJ na Avenida Graça Aranha, 57. Foram contactadas pelo 12o. Distrito Rodoviário do DNER para executar termos de tarefa de obras de terraplanagem e pavimentação dos acessos a Goiânia, da BR 14, num valor de Cr$ 15.000.000,00. Foi-lhes pedido o pagamento de imposto de selo proporcional, o que seria inconstitucional, ferindo a Constituição Federal de 1946 no artigo 15. Pediram a assinatura do termo de tarifa sem o imposto. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, porém o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 231 - RJ 1959; Custas Processuais, 1959.

As suplicantes, amparad pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a MDiretoria do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, DNER, objetivando que a última pare de cobrar-lhes o pagamento do imposto de selo, já que tal exigência é ilegal pela seguinte razão: as impetrantes estão prestes a firmar acordo com uma autarquia federal para a execução de serviços na BR-23, trecho João Pessoa-Campina Grande e na BR-11, trecho Oitizeiro- divisa Paraíba e Pernambuco. O contrato com uma autarquia federal isenta o acordo de imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Os ministros do TFR negaram provimento. 2 procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; custas processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Constituição Federal, artigo 15; Decretto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3519 de 1958.

A autora era sociedade de nacionalidade brasileira, sediada à Rua Barão de São Félix, 202. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra os réus pelo fato de estes se negarem a assinar o contrato de prestação de servilos com o autor. Os suplicados alegavam que o autor precisava realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas negou a segurança. A parte impetrante decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei n] 8463 de 1945; Constituição Federal, artigo 5; Lei nº 3519 de 1958; Escritório de Advocacia, Avenida Graça Aranha, 206 / 907 - RJ; Decreto nº 45421 de 1959.