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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maiores , universitários, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, § 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato do Sr. Diretor da Escola Nacional de Engenharia do Brasil. Os impetrantes foram privados dos exames finais de 1ª e 2ª épocas do regime de promoção que vigorava anteriormente, violando a Lei nº 7 de /19/12/1946, artigo 1º. Assim, os suplicantes requereram que lhes fossem aplicados os referidos examesprestados naquele mesmo ano, seguindo o regime de promoção anterior ao Decreto-Lei nº 8342 de 10/12/1945. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz resolveu conceder a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR que negou provimento ao recurso, confirmando a sentença concessiva de segurança . procuração, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959; custas processuais 1959 ; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto 20865 de 1931; Decreto nº 24.523 de 1934; Lei nº 7, artigo 1; Decreto-Lei nº 8342 de 1945; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º; Lei nº 7. 146.