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Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais. Procuração tabelião(42) 1959; ,tabelião Bruno Rua Barão de Itapetininga nº50 - !6º ofício-SP; 1959;Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;,procuração tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo, nº 23, Santos SP, 1958; Tabelião(52-a), (11),(39), (23), 1959;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 .

Os impetrantes, com base na Constituiçã Federal artigo 141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora , que exigiu o pagamento do imposto sobre lucros imobiliários sobre a venda de terreno sito á Rua Gonzaga Bastos nº22 RJ; Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança , pois o terreno foi adquirido por herança de Arthur de Mello Alvim e Lydia Maria de Freitas e Alvim pais e Sogrosdos impetrantes;O Juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª vara concedeu a segurança impetrada; O TFR deu provimento em parte para manter a segurança em relação ao s litigantes indicados no voto do SR Ministro Relator,e excluir os demais; . Procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ;tabelião <José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião, <1959;tabelião, Amaury Veridiano Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos-SP;1958; tabelião, <Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; tabelião, <Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião,de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Certidão de Escritura de Promessa de Venda de Prédio ,1959;Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda , 1955,1956,1958;Certidão de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos, 1957,1958;custas processuais, 1960;conhecimento do Departamento da Renda , 1959; Certidão Negativa, Coletoria Estadual de Teresópolis,1959; Leinº1533 de 1951;Lei nº3470 de 1958,art 7º; Decreto-lei nº9330 de 1946; Constituição Federal artigo 141 §24 Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, .

Os autores, funcionários públicos aposentados, com base na constituição federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereram o pagamento das vantagens relativas as progressões horizontais, ou seja, os triênios, conforme a lei 3780 de 12/07/1960, art. 14. Pediram que fosse calculado o tempo de serviço público prestado anteriormente ao Plano de Classificação de Cargos. O juiz julgou procedente a ação. O impetrante apelou para o TFR, que tomou decisão favorável à cassação da segurança concedida. 46procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; 117protocolos Ministério da Fazenda, 1962; 262 contra-cheques, 1962; custas processuais, 1963; constituição federal, art. 141, §24; lei 1553/51; lei 3780/60; lei 1711/52; 2622/55.

Os autores, procuradores do réu, com base na lei 1533 de 1951 e na Constituição Federal, requereram um reajuste salarial de 44 por cento de seus vencimentos, conforme a lei 3826 de 1960, artigo 9; o juiz Amilcar Laurindo Ribas da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança; os ministros do TFR negaram provimento ao recurso Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública . (9) procuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1961; tabelião,Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1961; (2) custas processuais, 1961; lei nº 3414/58; lei nº 3826, artigo 9º, 19; lei 3780, artigo 5º; lei 1533/51.

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança impetrada para o fim de ser reconhecida a isenção do pagamento do imposto do selo em transações de imóveis realizadas pelos impetrantes , nas quais a (Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro atuam como interviniente; A citada isenção foi requerida com base na Constituição Federal art 15; O juiz Sergio Mariano em exercício na 2ª vara concedeu a segurança impetrada e oTFR deu provimento ao recurso;. PROCURAÇÃO (65) TABELIÃO <Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião, Crepory franco,, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85,GB, tabelião, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião, <Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ ,tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ ,tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ ;guia para recolhimento da taxa judiciária, 1963;1964; Guia para recolhimento do imposto do sêlo , 1963 custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal art 141, §24; Constituição Federal , art 15 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Departamento Nacional de Estradas e Rodagem-DNER- propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do DNER, com apoio na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes, com base na lei nº 4069 de 11/06/1962, pediram um reexame de sua situação funcional para a aplicação dos benefícios atribuídos pela lei. Contudo, permaneceram em situação considerada ilegal, percebendo vencimentos inferiores aos que lhes eram de direito. Assim, requereram a classificação funcional dos impetrantes bem como o pagamento das parcelas que deixaram de receber. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. O STF negou provimento ao recurso interposto . 5 procuração tabelião Adalberto Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 - RJ, 1963; tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; tabelião Ignez Maria Fagundes Amaral, Rua São Paulo, 684, MG; custas processuais valor Cr$ 4.062,00, 1963; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3824 de 1960 Castro, Aloysio Francisco Spinola e (Escrivão).