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Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, lotados na Divisão do imposto de renda DIR, Ministério da Fazenda, vêm requerer, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a realizar a equiparação deste com os funcionários efetivos, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, o processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e concedeu a segurança, recorrendo de ofício junto ao TFR, que deu provimento para cassar a sentença anterior. Procuração 3, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 05/06/1959, 19/03/1959, 14/04/1959; 19/01/1959, 19/01/1959 e outros; Lista Nominal Servidores e suas Retribuições Pecuniárias, 1959; Custas Judiciais, 1959; Decreto-Lei nº 5175, de 1943, artigo 37; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 605, de 1949, artigo 157; Lei nº 3483, de 08/12/1958; Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 109; Decreto nº 45360, de 1959, artigos 8 e 7.