O suplicante, servidor do quadro suplementar dão Instituto Brasileiro do Café, residente á Rua Real Grandeza n° 123, com base na Lei n° 164, de 05/12/1947 e na Lei n° 1779, de 22/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo enquadramento no quadro permanente do referido instituto, visto que contava com mais de 20 anos de serviço, inclusive no extinto Departamento Nacional do Café. O juiz Jônatas Milhomens absolveu o réu de instância. procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1959; Carteira de Sócio da Sociedade Beneficente DNC; titulo eleitoral em26/07/1957; lei 164 de 05/12/47; lei 1779 de 22/12/52; decreto 9068 de 15/03/46; decreto 9272 de 22/05/46; decreto 9784 de 06/09/46; advogado; Albernaz, Rivadávia; avenida Rio Branco, nº 185, sala 1014.
Sem título
32248
·
Dossiê/Processo
·
1959; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública