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O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado e servidor público, pertencia ao cargo de postalista do Ministério da Viação e Obras Públicas e foi vítima de uma acusação, pela qual foi condenado a 2 anos de reclusão, pela violação do Código Penal, artigo 312. Posteriormente, na forma de um decreto publicado no Diário Oficial, o autor foi cominado a uma pena acessória, de perda da função pública, ou seja, do cargo de postalista não prevista na sentença efetuada. Tal ato se deu 3 meses após prescrição da condenação imposta, o que extinguiu a punibilidade. Dessa forma, o autor moveu uma ação ordinária contra a União Federal, em que exige a reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com todos os consectários de direito e vantagens como se estivesse em exercício, e o pagamento dos vencimentos atrasados, conforme a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 58. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. A parte ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, assim também o fez, em parte, o autor. O TFR julgou improcedente a ação, prejudicado o recurso do autor, este apresentou recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, porém, o TFR negou-lhe seguimento. Procuração, Tabelião Marcio Braga de Souza, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 27/02/1958, 22/05/1958, Diário da Justiça, 23/03/1959; Código Penal, artigos 68, 110, 117, 108 e 109; Código do Processo Penal, artigos 321 e 594; Código Civil, artigo 1525; Constituição Federal, artigo 101.

Funcionários do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência SAMDU, todos de nacionalidade brasileira, impetram um mandado de segurança contra o procedimento do presidente do IAPC, que aumenta a taxa de contribuição dos funcionários. Os institutos de previdência aumentaram a taxa de contribuição percentual de 7 para 8 por cento. Além de taxar uma cobrança suplementar de 1 por cento destinado à assistência médica de acordo com o disposto na Lei nº 3385, de 13/05/1958 e no Decreto nº 39515, de 06/07/1956. Fundamentam o mandado com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu medida liminar pleiteada para sustar o desconto da taxa impregnada e concedeu a segurança impetrada. A parte impetrada interpôs recurso de agravo de petição para o Tribunal Federal de Recursos, este negou-lhe provimento. Procuração 7, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Lei nº 2755, de 16/04/1956; Lei nº 3385, de 13/05/1958; Decreto nº 39515, de 06/07/1956; Decreto-Lei nº 2122, de 09/04/1940, artigo 33; Constituição Federal, artigo 141; Custas Processuais, 1960.

Aposentados pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e Constituição Federal, artigo 141, contra a Junta Interventora no referido Instituto de Previdência Social. Os impetrantes solicitaram por meio de mandado de segurança que o impetrado atribuísse aos vencimentos destes os benefícios citados na Lei nº 4348, de 26/06/1964, na Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 22, e na Lei nº 4281, de 11/08/1963. O mandado foi concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e o mandado foi cassado. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu o mandado de segurança, o impetrado recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante recorreu para o Supremo Tribunal Federal através de recurso ordinário, porém, o mesmo não foi apreciado. Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Decreto nº 53506, de 1964; Decreto nº 48959, de 19/09/1960; Lei nº 3807, de 1960, artigo 22.

Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível n. 14711, em que foi requerente Alda Lobo Estrelita da Cunha e outros. O processo passou por recurso extraordinário e este foi negado. As autoras do processo inicial alegaram que era beneficiárias de montepio militar e requereram que a União Federal restabelecesse o pagamento deste. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Jornal Diário da Justiça, 19/04/1967; Constituição Federal, artigo 114; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

Os autores, entre eles mulheres, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra a exigência da ré no pagamento do imposto sobre o lucro imobiliário do imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados na Rua Professor Eurico Rabelo. O imóvel fora obtido por herança, e conforme a Lei nº 3470, de 28/11/1958 em sua renda não incidiria o pagamento do imposto citado. O juiz Amilcar Laurindo Ribas negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Registro Geral de Imóveis 2, Alberto Burle de Figueiredo 11o. Ofício de Notas, 1913, 1914; Custas Processuais, 1961; Jornal Diário Oficial, 12/09/1961; Escritura de Promessa de Venda, 6o. Ofício de Notas, 1961; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 9330, de 10/06/1946; Advogado Ruth de A. Sobral Pinto, Rua Debret, 79.

A autora vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra os diretores do Departamento Nacional da Indústria e Comércio e a Recebedoria do Distrito Federal. A impetrante alegou que ao realizar sua reavaliação do ativo imobilizado, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigos 57 e 83, foi lhe cobrado o imposto do selo, cobrança esta que a autora considera indevida. Contudo, a primeira impetrada impede que a impetrante realize o arquivamento da ata de reunião que contém os acontecimentos da reunião de reavaliação, causando prejuízo a autora. Dessa forma, deseja a impetrante que o primeiro réu arquive a citada ata e que o segundo réu deixe de cobrar o imposto também citado. O mandado de segurança é concedido. Entretanto a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e foi negado provimento ao recurso da União. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a medida liminar e posteriormente, concedeu a segurança. A impetrada recorreu para o TFR por agravo de petição. O Tribunal negou-lhe provimento. A impetrada apresentou recurso extraordinário ao mesmo tribunal que deixou de dar seguimento aos autos em virtude do Decreto-Lei nº 1042, de 21/10/1969. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Brasileira de Produtos em Cimento Armado Casa Sano Sociedade Anônima, 1959; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 8527, de 31/12/1945, artigo 48; Lei nº 3159, de 1958; Decreto-Lei nº 4655, de 03/09/1942, artigo 110.