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Roços Junior, Orlando (Chefe do IPASE)
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 47259. Autor: Brazin, Amalric Sobral;Figueiredo Filho, Sady de;Magalhães, Oldmar dos Santos;Reis, João Batista de Andrade;Oliveira, William de;e outros. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro.
39007 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram funcionários do réu. Requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos ocupantes das funções correspondentes no Ministério da Fazenda, conforme a Lei nº 1711 de 28/12/1952. O juiz Geraldo Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ter sido o recurso julgado deserto. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ; Rua Chile, 27 - RJ, 1959; Diário Oficial, 31/06/1959; 7 Custas Processuais, 1959; Portaria, 1960; Decreto-lei nº 288 de 1948; Lei nº 1711 de 1952; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1; Decreto-lei nº 6555 de 1944.

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