Showing 1 results

Archival description
Associação dos Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga
Print preview Hierarchy
Card view Table view
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49949. Autor: Franca, Luzia Araripe Duque Estrada Meyer;Novello, Aldahyr Oliveira;Barbosa, Alcemira Oliveira;Carvalho, Ubaldo Carualhaes de;Miranda, Theresinha Soares Scaldaferri de;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
40094 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Pediram suas classificações corretamente de acordo com suas funções, bem como o pagamento da devida remuneração. O juiz denegou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 2745 de 1956; Decreto n° 46510 de 1954; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959 e 22/07/1959.

 Untitled