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Os suplicantes são praças reformadas do Exército e vêm, amparados pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Chefia da Pagadoria Central de Inativos e Pensionistas do Ministério da Guerra por não efetuar pagamento do valor exato dos vencimentos dos impetrantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz José Passos concedeu a segurança. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que negou prosseguimentos . procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 41 cheque de pagamento, Diretoria de Finanças do Exército, 1962; custa processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 50274 de 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 2283 de 1954 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º tenente da Infantaria do Exército. O autor pertencia ao 1º Regimento de Infantaria da 1ª Região Militar, e ficou de rigorosa prontidão e vigilância contra o golpe comunista de 27/11/1935, Intentona Comunista. Em virtude da Lei nº 1267 de 09/12/1950, o autor teria direito a vantagens e a sua promoção ao posto imediato. No entanto, o general Ministro da Guerra lhes negou o direito. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto imediato de 1º tenente, com os respectivos vencimentos integrais e efeitos a partir da lei citada. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Diário da Justiça, 23/07/1952, 29/07/1952, 11/01/1954; Documento Livreto Boletim do Ministério da Marinha, 1951; 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Custas Processuais, 1953, 1959, 1964; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1951.