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Nunes, Victor (Ministro
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Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 49069. Autor: Costa, Moacyr Rodrigues de. Réu: União Federal.
38750 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Trata-se de um agravo deinstrumento referente àapelação cvil nº 8.272 proposta pelos ora agravantes, em vista do indeferimento do recurso extraordinário pedido.Agravo negado pelo Supremo Tribunal Federal. Decreto 10430-A de 1942; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 1946; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

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