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Escola Preparatória de Cadetes do Ar
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38076. Autor: Silva, Deusinho Mariano da;Mello, Angela Martins de;Ferreira, Nilson Martins;e outros. Réu: União Federal.
28397 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes, extranumerários tarifeiros do Ministério da Aeronáutica, requereram ação para o fim de assegurarem a equiparaão salarial aos funcionários efetivos que exerciam a mesma função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. isonomia. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954, Constituição Federal, artigo 67.

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