Os autores de nacionalidade alemã, ex-funcionáros do Banco Gernânico da América do Sul, com base no código civilartigo 159 combinado com a lei 1224 de 4-11-1950; artigo 9ºpropuseram ação ordinária de indenização contra a ré. Alegam que após a liberção no citado Banco em decorrência da 2ª Guerra Mundial foram dispensados sem pagamento indenizações, e mesmo com o restabelecimento das relações diplomáticasentre Brasil e Alemanha não receberam nenhuma quantia como pagamento por causa das despesas. Em virtude disto, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização. Trata-se do 2º volume. O juiz da 2ª vara julgou procedente a ação, houve apelação civel ao TFR, que deu provimento. Diário Oficial, 15-07-1944; Carteira Profissional(10), 1934/1940.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, funcionário público, era ajudante do chefe da turma de expedição e conferência da 5ª Seção Capital, quando na noite de 01 para 02/02/1954 foram furtados valores de malas. Paulo da Costa Pereira foi declarado culpado por inquérito, porém o autor foi responsabilizado para pagar o valor de Cr$42.246, 00, que foi descontado de seus vencimentos. O autor requereu restituição dos descontos sofridos sob pena de multa diária no valor de Cr$ 400,00, acrescido de juros e custas processuais. Deu-se o valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 18/05/1962, O Globo, 25/06/1958, Correio da Manhã, 19/05/1959, 22/05/1959; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 302, 155; Lei nº 3836 de 14/12/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, mulher, nacionalidade italiana, estado civil desquitada, residente na Avenida Atlântica, 434, Rio de Janeiro, alugou ao Serviço Nacional de Febre Amarela o prédio na Avenida Pedro II, 278, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 837,40. Acontece que a ré deixou de pagar os aluguéis infringindo o contrato. Assim a autora requereu o despejo e a restituição da posse de seu imóvel, de acordo com a Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada extinta. A autora apelou e desistiu da apelação. Recibo, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/03/1956; Recibo Banco do Brasil de 1956; Jornal Diário da Justiça, 12/091956; Lei nº 2699 de 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956 e 1958.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, entidade autárquica, deu em arrendamento à sociedade comercial Pereira e Cavalliaes Ltda, sucedida pela suplicada, dois prédios situados na Avenida Rodrigues Alves, próprio para o armazenamento de mercadorias. Como a suplicante necessitava dos imóveis para suas atividades e a suplicada estava ocupando os imóveis além do prazo contratual de 3 anos, a suplicante pediu que a suplicada fosse intimada a desocupar os imóveis em 90 dias. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1949; Contrato; Decreto-lei nº 3198 de 14/4/1941; Decreto-lei nº 9669 de 20/8/1946; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores eram proprietários do imóvel na Rua Conde de Bonfim, 565, na cidade do Rio de Janeiro, que foi alugado ao Serviço de Assistência a Menores, subordinado ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores pelo valor de CR$2.540,00 mensais. O locatório não pagava na data certa e devia os meses de janeiro a outubro de 1956, sendo o valor total de CR$25.400,00. Eles pediram a devolução do imóvel. O juiz Roberto Tavavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União Federal Apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; Registro de Partilha de Imóveis, 1953; Carta de Arrematação, 1948; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Código Civil, artigo 950; Decreto nº 15783 de 08/11/1922; Advogado Eurico Paulo Valle, Eduardo G. Salomonde, Praça 15 de Novembro, 38 A.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, 9º andar - RJ com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, propôs uma ação de despejo contra o suplicado para que desocupasse o imóvel situado no mesmo endereço citado no 10º andar, alegando que já notificou o suplicado de que não pretendia prorrogar o contrato de locação, e que o mesmo não efetuou a desocupação do referido imóvel. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Notificação n.10681, 1955; Procuação, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1955; Guia para Pagamento do Imposto Predial ou Territorial, 1955; Contrato de Locação, 1955; Alvará de Licença para Localização, 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 2328 de 01/11/1954; Advogado Emilio Kuhhmann, Avenida Grça Aranha, 416 - RJ.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO autor, representante por sua inventariante Estânia Barroso Paiva, mulher, estado civil casada, residente à Estrada da Água Branca, propôs uma ação de usocapião para que fosse reconhecido o direito a posse do terreno situado em Realengo, freguesia de Campo Grande em um local denominado Jardim Monte Alegra. O autor alegou que tal terreno foi adquirido por seu pai há mais de 30 anos.A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. Código Civil, artigo 550 e 552; Código de Processo Civil, artigo 455; Recibo de venda de terreno, 1920; Procuração Tabelião José Monteiro de Castro, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Certidão de casamento, 1939; Procuração Tabelião Dirceu Pillar Gonçalves, Nova Iguaçu, 1942; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956 e 1955; Certidão de óbito, 1955; Procuração Tabelião José de Britto Freire, Avenida Erasmo Braga, 115 - RJ, 1969; Escritura de compra e venda, 1968 e 1969; Croqui da Fazenda Monte Alegre, 1907; Projeto do Jardim Monte Alegra, 1954; Planta do terreno, 1957; Jornal Gazeta de Notícias, 30/07/1960; Jornal Diário Oficial, 28/07/1960; Escritura de compra de terreno, 1933; Planta do Conjunto Residencial de Realengo, 1957; Procuração Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores eram estado civil solteiros e casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com ação para requerer a isenção do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre o Edifício Guinle, de propriedade dos autores, por ser um imóvel adquirido por herança em transmissão causa-mortis de acordo com o Decreto nº 37773 de 13/01/1955. Caso não estivessem isento do pagamento do citado imposto, o custo do imóvel seria o valor constante do formal de partilha. Na ação os autores explanam sobre os requisitos que dão o direito ao pleiteado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada em 1945; Alvará de Autorização de 1954; Diário Oficial de 27/08/1954.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, por seu representante, fundamentando-se no Código do Processo Civil e Comercial para o Distrito Federal, requereu que fosse expedido mandado executivo requerendo que o suplicado pague o valor de 1:926$000 referente a aluguéis atrasados da sala 206 do edifício do Jornal do Comércio à Avenida Rio Branco no. 175. O juiz deferiu o requerido. Certidao de Dívida; Auto de Penhora; Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 76 - RJ, 1938; Recibo; Código Processo Civil e Criminal, artigo 537.
Juízo de Direito da Fazenda Pública
Twitter do TRF2
Youtube do TRF2
Canais RSS
