Showing 1 results

Archival description
34040 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora tinha sede na Rua da Quitanda, 185. Contratou um seguro, com a Agência de Despachos LTDA, de mercadorias embarcadas no navio Rio Parnaíba, propriedade do réu, com destino a Belém do Pára, que foram avariadas, obrigando-a ao pagamento da indenização no valor de cr$75.963,00. Fundamentada no Código Comercial, artigo 728, requereu a restituição da quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu tentou interpôs um recurso extraordinário, mas este foi indeferido pelo TFR. O réu então tentou agravar ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. procuração tab.9 21/09/1959, tab.15, 31/10/1958; 4 correferimentos de carga emitidos pelo Lloyd outubro de 1957; 2 averbações de seguros emitidas pela suplicante; 2 recibos de indenização de seguros 20/10/1958; laudo de análise química laboratório de análise DR.Luizilemo Brasil; protesto 06/11/1958; agravo de instrumento (anexo) 04/06/1964; código comercial, artigo 728.

Untitled