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Jucá, Antônio Jorge de Queiroz (Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários)
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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49748. Autor: Vianna, José Carlos de Carvalho. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).
41428 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

José Carlos de Carvalho Vianna, nacionalidade masiluia, estado civil. casado, escritor-datilógrafo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, residente à Rua São Benedito, em Lorena, Estado de São Paulo vem, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/51, impetrar mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por deixar de pagar o vencimento do impetrante após a exoneração dele; o juiz Wellington Moreira Pimentel da 4ª Vara concedeu a segurança impetrada; o TFR deu provimento; José Carlos de Carvalho Vianna desistiu do presente recurso ao STF, e o STF homologou. boletim de serviços nº 125 de 08/06/1959, (3) procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1959, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ , 1962, custas processuais, 1959; lei 1533/51, artigo 141 da Constituição Federal, lei 1741/52, lei 1711/52.

 Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública