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Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

As firmas suplicantes, amparadas pela lei n° 1535 de 31/12/51, vêm impetrar mandado de segurança contra o IAPI por exigência ilegal de contribuição incidente sobre o salário mínimo mensal e não sobre o valor recebido pelo funcionário que se afasta antes de completar um mês de serviço. O mandado passou por agravo no TFR.O juiz Sergio Mariano denegou a segurança. Houve agravo ao TFR (relator Djalma Mello), que deu provimento. Auto de infração, 1960; termo de verificação de débito, 1960; 57 procurações, tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1960; tabeliãoHugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; taCaio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1960; tabeliãoOctavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; tabeliãoJosé de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabelião, <Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; tabeliãoMarcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabeliãoEsaú Braga Laranjeira - Rua Debret, 23 - RJ 1960; tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1960; tabeliãoJoão Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1960; tabeliãoFrancisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1960; tabeliãoJosé da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ 1960; tabeliãoJulio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; tabelião Mendes de Souza - RJ, 1960; tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1960; tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1960; tabeliãoLuiz Cavalvante Filho,Rua Miguel Couto, 39 RJ 1960; tabeliãoCrepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1960; tabeliãoEronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; tabeliãoAlvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ 1960; custa processual, 1961; lei 1533/51; Decreto 48959 - A; lei 2755/ 56; lei 3807/ 60; Decreto - lei 7835/45.

Há aproximadamente 2 meses a CAPFESP descontava a diferença entre o valor de Cr$ 2.000,00 e os atuais vencimentos dos autores. Ocorreu que a cobrança das jóias era sobre um mês de vencimento, pagável em 60 prestações, onde as aposentadorias seriam no limite entre Cr$ 200,00 e Cr$ 2.000,00. Contudo essa determinação era para os que ingressaram posteriormente ao decreto e os autores não deveriam ter tal desconto. Estes requereram a suspensão imediata do desconto. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou procedente o pedido de segurança. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, tendo o agravo sido provido. procuração tabelião 1,19, 4, 46, 34, 24, 16, 10, 3, 58, 28 1956; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 593 de 24/12/1956; Decreto 20645 de 14/06/1949; Decreto 26778 de 14/06/1949; Lei 477 de 17/08/1937; Decreto 6508 de 18/05/1944.

Os autores, funcionários públicos federais, serventes lotados no Ministério da Guerra, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de não terem sido beneficiados com o reajustamento para funcionários de sua categoria, de conformidade com a lei no. 5.622, de 1928 e decreto no. 18.588, de 1929, assim requereram o reajustamento de seus vencimentos, com base nas leis supracitadas, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos que deixaram de receber. Em 1967 o juiz federalJorge Lafayette Pinho Guimarães deu a causa como prescrita, com custas e honorários pela lei 4632, de 1965. Em 1968 o TFR indeferiu a apelação. Por fim, o presidente do TFR Armando Rollemberg indeferiu o pedido de recurso extraordinário. (11) nomeações, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1932 a 1943; nomeação, feita pelo Presidente Washington Luiz, de 1930; (3) promoções, feitas pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; procuração, tabelião 15, data NI; lei 5622, de 28/01/1928; decreto 18588, de 1929; lei 94, de 1947; lei 5010, de 1966, artigo 83; código civil, artigo 173; decreto 20910, de 1932.