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Descrição arquivística
16920 · Dossiê/Processo · 1906; 1909
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Trata-se de pedido de nulidade do despacho do Ministério da Fazenda, o qual intimava o autor, arrendatário e administrador do Trapiche Saúde a pagar uma indenização ao réu, por conta de um suposto extravio de suas mercadorias que estavam no navio. O autor alega que as 46 bobinas foram abandonadas voluntariamente, o que gerou a ida para hastea pública. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 13/12/1905, 05/06/1904, Correio da Manhã, 24/05/1906; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1906; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1904; Edital de praça 12, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro; Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Regulamento de 19/09/1860, artigo 274; Consolidação da Leis da Alfândega, artigos 235 e 24; Constituição Federal, artigo 72.

Supremo Tribunal Federal
22392 · Dossiê/Processo · 1909; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

A Fazenda Nacional se afirmou credora do réu no valor de 7:247$369 réis em papel moeda, e 1:608$639 em ouro. Pediu intimação para quitação em cartório do principal e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou improcedente a ação. Auto de Penhora; Procuração Tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosario - RJ, 1910; Termo de Nomeação;Fatura; Liquidação Judicial; Decreto nº 3084 de 1898 artigo 70 e 71;Constituição Federal, artigo 15;Código Penal, artigo 221, 65;Decreto nº 9885 de 1888, artigo 12;Decreto nº 848 de 1890.

2a. Vara Federal