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Departamento de Produção e Óleos
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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29186. Autor: Augusto, Atílio;Lima, Alcino Campos;Machado, Albertina;e outros. Réu: União Federal.
28881 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram servidores de fábrica do Ministério da Guerra exercendo funções burocráticas. Fundamentando-se na Constituição Federal, artigos 1,3 e 4, no Decreto nº 26299 de 1949, Lei nº 1711 de 1952 e no Código de Processo Civil, artigo 271, requereram o pagamento das horas extras de trabalho. Ação declarada perempta. Procuração, Tabelião João Mossot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, 1960; Jornal Diário Oficial, 1960.

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