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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado militar, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da lei 1533/51; o autor alega que ao regressar do exterior para o Brasil com seu automóvel usado, vem sendo cobrado do Imposto de Consumo de sobra mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo, respectivamente, o decreto nº 43028/58 artigo 1º e o decreto nº 8439 artigo 8º §1º; Assim, requerem concessão liminar de medida para desembaraço. Do automóvel sem os tributos referidos; o juiz concedeu a segurança impetrada na forma do pedido e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento. (1) procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1960, certidão de tradução Fatura comercial Giorgio Bullaty . Fatura Comercial de Embarcação nome da embarcação, Lloide América Porto de Embarque, New York data de embarque 20/07/1960 Porto de destino Rio de Janeiro descrição da mercadoria automóvel Chevrolet, 1960; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1960; relação de bens emitido pelo consulado dos Estados Unidos do Brasil em Miami Termo de remessa, 1960 Custas Processuais, 1960; telegrama, Departamento de correio e Telégrafos, 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24 , artigo 142; lei 1533/51; decreto 43028/58, artigo 1º; decreto-lei 8439/45, artigos 8º e 9º, lei 2770/56.

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação. procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56 - RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 4014/42; Lei 3470/58; Lei 2879/56.