Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
35486 · Dossiê/Processo · 1959; 1973
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Fratelli Folonari sociedade de ações com sede em Brescia e Instituto Per La Recostruzione Industriale, com sede em Roma, propõe ação ordinário contra União Federal. O Decreto-Lei 5266 de 20/11/1943 incorporou ao Patrimônio Nacional a Companhia de Imóveis e Construções S/A, os autores eram titulares de ações. Mais tarde as ações da Companhia foram vendidas, dando um valor total de Cr$4.324.326,00, porém tal quantia pertencia em 53 por cento e 47 por cento, respectivamente, aos autores. Com o fim da Guerra, o Tratado de Paz garantiu que os bens tomados no passado resultariam em restituição dos seus donos, sem prejuízos. Os autores requereram tal restituição já há mais de 9 anos, porém a devolução deveria ter sido imediata. Requerem além da quantia corrigida por juros, perdas e danos decorrentes da demora, além das ações das custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$4.400.000,00. Ação julgada procedente em parte. O autor apelou mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido . Taxa de câmbio e custo de vida 1947, 1958; D. O. 1956, 1958; Procuração Edgard Magalhães - Avenida Graça Aranha n°145 1971; Decreto-Lei 5266/43; Decreto-Lei 5852/43.

Sin título