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A autora, mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Domingos Ferreira, 67, quer propor ação ordinária contra a ré, com base no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes. A autora é viúva de Antônio José de Morin Parente de Mello, oficial da Marinha, morto por doença adquirida em campanha durante a 2ª. guerra mundial. Contudo, o oficial recebeu uma promoção post-mortem, do posto de capitão-tenente para o de capitão de corveta. Todavia, a outra solicitou a ação ordinária para que seu falecido marido receba mais uma promoção após a morte, chegando ao posto de capitão de fragata, tal solicitação foi embasada no Decreto-Lei nº 3269, de 14/05/1941, artigo 1. Além disso, solicitou o pagamento das diferenças de valor pagos a autora, na forma de pensão especial, levando em consideração que tal promoção ao posto de capitão de fragata se daria a partir da data de falecimento do marido da autora. O juiz Carlos David Santos Reis julgou a ação extinta pela desistência. Jornal Diário Oficial 4, 01/09/1958, 21/01/1947., 05/02/1948, 04/11/1953; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Lei nº 288, de 08/06/1948; Lei nº 1156, de 12/07/1950.