A autora era uma companhia de seguros, com representação no Brasil na Avenida Rio Branco, 103, Centro, Rio de Janeiro. A suplicada era uma companhia de transportes marítimos. Com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 529 e 528, e Código Civil, artigos 159, 985, 1 e 524, requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por motivo de extravio, avaria e subtração de mercadorias várias, em vários navios da ré, pelos quais a autora pagou indenizações pelos prejuízos às suas firmas seguradas. A ré seria responsável pelas mercadorias durante o transporte. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960; Recibo de Indenizção, 1960; Fatura, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1959; Decreto nº 19475, artigo 30.
4a. Vara PúblicaO suplicante era estabelecido à Alameda Clevelan, 66, São Paulo, SP e filial no Rio de Janeiro à Rua Carlos Seidl, 585, Caju. Este alegou que a ré teria responsabilidade sobre roubo de carga marítima, a bordo de seus navios, e por isso deveria ressarcir os autos no valor de Cr$ 1.530.019,90. A mercadoria partiu do Porto de Santos para vários portos do norte do país. Trata-se do 2º volume do processo, não contendo a data da inicial. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. conhecimento de embarque, do réu, em 1961 e 1963; recibo de quitação do autor, de 1962; termo de vistoria, de 1961 e 1962; nota de transferência do autor, de 1961; certificado de vistoria, de 1961; (3) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, em 1961 e 1964; código do processo civil, artigos 64 e 756; código comercial, artigo 449 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública