A Companhia União dos Refinadores de Açúcar e Café propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro e Companhia Docas Santos . Navios pertencentes a Lloyd Brasileiro transportaram sacos de açúcar cristal, e no desembarque constatou-se falta de 37.886 kilos, resultando em prejuízo no valor de Cr$ 856.034,10. Á 2ª ré foi solicitada vistoria para apurar danos, mas após alguns meses o transportador ainda não tinha respondido pelos prejuízos. A autora pagou, compulsoriamente, a taxa de 8 por cento para cobertura da responsabilidade legal dos armadores e requereu ressarcimento. Os réus deveriam responder solidariamente pela obrigação de ressarcimento acrescidos de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de cr$ 900.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. (41)contrato de frete de 1962; guia de recolhimento no departamento da receita;(31)fatura, emitida pela, Cooperativa dos Usineiros de Pernambuco. Ltda em 1962; S.A.leão Irmãos; Usina Serra Grande S.A; (26)termo de vistoria de 1962; (2)procuração; tabelião; Generoso Ponce Filho,avenida Rio Branco, 114 - RJem 1963; procuração; tabelião em 1965; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga; rua São Bento, 41, SP em 14952; tabelião; Marita Silveira; avenida Graça Aranha,342 em 1956; anexo carta precatória de 1962; tabelião; Olyntho Gonçalves; rua Benjamin Constant, 167 SP em 1963; (93)termo de avaria de 1962;decreto 19473 de 10/12/30; decreto 19754 de 18/03/31; decreto 50876 de 26/06/61; código comercial, artigo519,494,566,567; código civil, artigo 820; advogado; Leite, Fernando R; Corrêa, Walter Barbosa; avenida da Liberdade nº 21-10º andar; advogado; Amaral, Marcelo B do; rua 15 de Novembro nº10-2ºandar.
UntitledA autora, sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo à Rua Borges de Figueiredo n°237, alegou que os vapores Almirante Alexandrinho, Atalaia, Loide Haiti, Loide São Domingos, Gaialoide e Alegrete de propriedade do 1° réu atracaram no porto de Santos trazendo partidos de sacos de açúcar, e no desembarque foram verificadas faltas no valor total de CR$410.769,40. A suplicante dirigiu-se à companhia transportadora e apresentou as contas devidas pelos prejuízos e após quase um ano não foi dada solução ao caso. Segundo a Resolução nº 1345 da Comissão de Marinha Mercante aos armadores nacionais, foi determinada a cobrança de uma taxa de 4 por cento sobre o frete havido pelo armador na constituição de seguro obrigatório para cobertura da responsabilidade legal das armadoras. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. Processo em anexo: Protesto n°19249 de 1966; Onze Nota de Embarque 1959; Três Procuração tabelião 554, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960, 1961; Cinqüenta e Quatro Termo de Avaria autor, 1959.
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