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Descripción archivística
36875 · Dossiê/Processo · 1960; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os 11 suplicantes eram firmas comerciais com atuação em gêneros de abastecimento alimentício, sediadas nos estados de Rio Grande do Sul, Alagoas e Guanabara. Pediram o valor de Cr$ 274106,70 a título de ressarcimento de prejuízos tidos com a falta e extravio de carga marítima em navios de propriedade do réu, e por isso, de sua responsabilidade; sal, açúcar. Em 1961, o juiz Sérgio Mariano deferiu o pedido. Em 1965, o TFR negou provimento à apelação do Lloyd. O recurso extraordinário foi indeferido pelo presidente do TFR, Oscar Saraiva, em 1967. Procuração, Tabelião Irene Ilha, Comarca de Cachoeiro do Sul, 1959; Fatura Comercial várias, 1959; Termo de Vistoria vários, 1959; Contrato de Frete Marítimo vários, 1959; Código do Processo Civil, artigos 155 e 64; Código Civil, artigo 159; Código Comercial, artigos 101, 105, 449 e 529.

Sin título
32636 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, sociedade anônima com sede na cidade de São Paulo à Rua Borges de Figueiredo n°237, alegou que os vapores Almirante Alexandrinho, Atalaia, Loide Haiti, Loide São Domingos, Gaialoide e Alegrete de propriedade do 1° réu atracaram no porto de Santos trazendo partidos de sacos de açúcar, e no desembarque foram verificadas faltas no valor total de CR$410.769,40. A suplicante dirigiu-se à companhia transportadora e apresentou as contas devidas pelos prejuízos e após quase um ano não foi dada solução ao caso. Segundo a Resolução nº 1345 da Comissão de Marinha Mercante aos armadores nacionais, foi determinada a cobrança de uma taxa de 4 por cento sobre o frete havido pelo armador na constituição de seguro obrigatório para cobertura da responsabilidade legal das armadoras. A autora pediu então ressarcimento do valor mencionado acrescido de juro de mora e custos do processo. O autor desistiu da ação. Processo em anexo: Protesto n°19249 de 1966; Onze Nota de Embarque 1959; Três Procuração tabelião 554, Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1960, 1961; Cinqüenta e Quatro Termo de Avaria autor, 1959.

Sin título