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A autora, com sede em São Paulo na Rua Xavier de Toledo, 144, contratou um seguro de mercadorias embarcadas no navio Aratimbó, em Santos com destino a Belém. Na descarga da mercadoria verificou-se que 7 caixas estavam avariadas. A autora teve de pagar o valor de Cr$ 86107,40 como indenização. Fundamentada no Código Comercial, artigo 519, 529 e 492, e no Decreto nº 19437 de 10/11/1930, e alegando ser o transporte de responsabilidade da ré, a autora requereu a restituição da quantia paga. O autor desistiu da ação por ter feito um acordo. procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello rua Quintino Bocayuva no. 176, 9p, 1959; contrato de frete, Companhia nacional de navegação costeira, 1959 e 1960; laudo de vistoria, Organização Guilherme Bluhm 1960; apólice de seguro "a Marítima" Companhia de Seguros Gerais, 1959 e 1960; (2) recibo de Quitação "a Marítima" Companhia de Seguros gerais, 1960; Código Comercial, artigos 102, 103, 519 e 529; decreto 19437 artigo 1º.