Showing 4 results

A autora, alegou que contribuiu para o Instituto réu, e após sofrer um acidente ficou impossibilitada de trabalhar. Ficou então recebendo o benefício por nove anos, mas agora o pagamento foi suspenso. Essa atitude do réu contraria a Lei nº 1919 e o Decreto-Lei nº 8876. A autora requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva desde a data que houve a suspensão, acrescido de juros. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz julgou procedente a inicial e recorreu a oficio. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu ex-oficio. O réu apelou da mesma, o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento. Caderneta de Contribuições; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, 1968.

Os autores, oficiais, cadetes, sargentos, cabos, e soldados do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereram obter a declaração da inaplicabilidade da Lei nº 3752 de 14/04/1960, no que tange à transferência para o Estado da Guanabara. Estes declararam que o Corpo de Bombeiros não seria em serviço de caráter local, mas federal. Em 1962, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação dos autores. A ação foi julgada prejudicada. Rec. Imperial de 1775 de 02/07/1856, Decreto nº 2587 de 30/04/1860, Decreto nº 2748 de 16/02/1861, Decreto nº 7766 de 19/07/1880, Decreto nº 8837 de 17/12/1881, Decreto nº 9829 de 31/12/1887, Lei nº 125B de 21/11/1892, Decreto nº 35309 de 02/04/1954, Decreto nº 38233 de 10/11/1955, Decreto nº 41096 de 07/03/1957, Decreto nº 217 de 15/01/1948; Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 20/09/1960.

Os autores servidores públicos, lotados no Ministério da Fazenda com base na Constituição Federal Art 141 e na Lei 1533 de 1951, alegaram que foram admitidos para o cargo de Auxiliares Administrativos e Oficial Administrativo Contudo, estavam exercendo a função de Assistente Jurídico Pediram um mandado de segurança contra o ato do réu , que lhes nega a Equiparação de vencimentos aos Assistentes Jurídicos Princípio de Isonomia; O Juiz José Gomes B. Câmara ,da 4ª vara da fazenda pública indeferiu o pedido , para denegar , como denegou , a segurança . Procuração tabelião; Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; tabelião Carmen Coelho, Avenida graça aranha, 57 - RJ; Diploma Faculdade de Direito Universidade do Distrito Federal 1956; Faculdade de Direito do Amazonas, faculdade de Direito do Rio de janeiro 1950; Custas Processuais 1960; Lei nº 1339; Lei nº 3414 de 1958; Decreto- lei nº 35006 de 1954 .

Autor, diplomata brasileiro, prometeu comprar imóvel de Amanda Carme Mutzembecher. A Caixa Econômica Feeral foi credora do mútuo hipotecário. Foi exigido do autor o pagamento do imposto do selo, no valor CR$ 65 160,00, essa cobrança é idevida pois a Caixa goza de imunidade tributária. Autor requer ressarcimento e condena ré aos gastos. Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício e a União apelou. TRF negou provimento de ambos. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961; Escritura, 1958.