A suplicante, com sede em São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 159 e 1056 e no decreto do Governo Provisório 19473, de 1930, artigo 1º, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 102322,30. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação, em parte, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. CC, artigos 159 e 1056; CCom, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; decreto 19754, de 18/03/1931; advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti; diversos conhecimentos de carga, faturas, averbações de seguros, recibos de indenizações dos anos de 1959 e 1960; procuração tabelião 273, em 20/07/1960; procuração tabelião 17, em 23/03/1960.
2a. Vara Federal
35964
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Dossiê/Processo
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1960; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública