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O autor, suplicante e arrendatário do imóvel na Estrada do Porto Inhaúma 114, requereu a citação da União Federal na pessoa de seu representante na desapropriação para a empresa, para que se proceda uma aprovação de peritos para vistoria com arbitramento, e avaliação das benfeitorias feitas na mencionada chácara e os lucros que poderia obter até a finalização do contrato de arrendamento em 31 de janeiro de 1926, bem como a indenização pela privação do uso e gozo dessa propriedade explorada por ele. Foi deferido o requerido. Procuração 3, 1922; Escritura de Arrendamento, 1919; Jornal Gazeta dos Tribunais, 1922; Termo de Agravo, 1922; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 221 de 1894, artigo 56.

A autora, estabelecida à Avenida Rio Branco 46, Rio de Janeiro, arrendatária do Cais do Porto do Rio de Janeiro, para ressalvar seus direitos, requereu que se procedesse uma vistoria com arbitramento nos armazéns 1 a 6. No dia 02/03/1928, houve forte temporal na Cidade do Rio de Janeiro, que ocasionou prejuízos nas mercadorias depositadas nos armazéns. A autora requereu nomeação de um curador aos interesses da carga e ausentes, além da nomeação de peritos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1928; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Trata-se de um processo de avaria grossa do navio o vapor francês Helgan, que naufragou à entrada da barra do porto de Recife, no dia nove de julho de 1925. Sendo difícil a retirada da embarcação, a carga que pode ser salva foi levada em saveiros ao porto para serem transportadas aos portos de destino. Devido a extenção do prejuizo a suplicante pede que as empresas que pereram suas cargas retirem, no Banco do Brasil a indenização equivalente a 74 por cento do valor total coberto pelo seguroAs cargas foram retiradas como requerido em iniciais e foi nomeado um leiloeiro para demais mercadorias. Mensagem Telegrafada do Brasil para a França, 1925; Certificado de Tradução, 1925 Tradutor Público M. Mattos Fonseca; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal, 1925; Carta Precatória Juizo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1925; Certificado de Registro; Autuação Expedida Escrivão Homero de Miranda Barbosa, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo, 1925, 1926, 1927; Belemar Amaral Fessy Nayse, Rua do Rosário, 157 - RJ; Lista de Companhias; Jornal Diário da Justiça, 1926.

A autora protestava contra o decreto do Governo da União Federal que declarou caducidade do contrato aprovado pelo decreto nº 12183 de 30/08/1916. Segunda a autora, o governo se apropriou de 200 quilômetros da linha estrada de ferro Formiga, incorporando-os na estrada de ferro Oeste de Minas. O governo, em vez de pagar a indenização, se comprometeu em pagar o valor de 25:000$000 réis de francos, referentes ao empréstimo de debêntures, e não cumpriu. A autora pediu pagamento das mediações não pagas, responsabilizá-lo pelos prejuízos e a expropriação do governo sem indenização. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918; Termo de Protesto, 1921; Decreto nº 12183 de 30/08/1916.

O autor, nacionalidade portuguesa, profissão motorista, alegou que era proprietário do automóvel 990 e que teve a sua carteira de motorista apreendida, sem que tivesse incorrido em qualquer infração do Regulamento da Inspetoria de Veículos. Este, porém, foi acusado de ter batido em um poste dos aparelhos denominados Caixa de Socorro Policial, na Rua Mariz e Barros. O autor expôs que tal caso deveria ser apurado pelo Poder Judiciário, não tendo a Inspetoria de Veículos ou a Polícia competência para julgar o caso. O autor requereu o termo de protesto, a fim de responsabilizar a União pelos prejuízos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Termo de Protesto, 1928; Advogado Adhemar Mello e João Borges de Sampaio, Rua do Ouvidor, 37 - RJ.

O autor alegou que no dia 3/7/1923 a firma Costa Braga & Companhia em garantia do crédito no valor de 38:000$000 réis, para a aquisição dos direitos de Pedro Dacio de Barros Cavalcante ao cargo de fiscal do imposto do consumo. O suplicante, porém, colocou que a referida firma não deu garantia de empréstimo. Este requereu em protesto, a fim de não reconhecer válido o pagamento integral do valor. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1923; Termo de Protesto.

O oficial de justiça Oldemar Pinto Ferreira Morada, porteiro dos auditórios do Juízo da 2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública, disse ter vendido à Caixa Econômica do Rio de Janeiro os bens da Companhia Tijuca S. A., pelo valor de 1220:000$000 réis, lembrando ainda que a Caixa, mesmo sendo vencedoria, não ficaria isenta das custas processuais. O autor da ação era Ariosto Pinto, que disse não poder ser proporcional à tão vultosa venda. O juiz Ernani Mathias deferiu o pagamento do referido porteiro na forma da lei. Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2; Decreto nº 24427 de 1934, artigo 2; Decreto nº 5060 A de 1926; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18; Decreto-lei nº 942 de 1938; Decreto Legislativo nº 5660 A de 1926; Decreto Legislativo nº 3422 de 1899; Decreto nº 3363 de 1899, artigo 98; Decreto nº 16273 de 1923, artigo 285; Lei nº 1083 de 1860; Decreto nº 2723 de 1861; Decreto nº 5594 de 1874; Decreto nº 9738 de 1887; Decreto nº 11820 de 1915, artigo 96; Regulamento de Autos para a Justiça Local do Distrito Federal, artigo 62.

Esse processo faz referência a uma notificação do suplicante Antônio Alves Barboza à suplicada London Brazilian Bank, para o pagamento de frete, descarga e entrega do referido cimento. Tal produto foi remetido à responsabilidade de Charles Zunz pelo vapor Pehoenburg, para o carregamento do cimento no valor de 5:302$940 réis. Contudo, tal produto sofreu avaria ,e com isso será posto em leilão para ressarcimento dos prejuízos. Não foi paga a taxa judiciária e o processo terminou perempto. Procuração, 1900; Conta de Venda, 1900; Recibo, 1900.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua do Senado, 162 alegam que em virtude contrato firmado pela União Federal com a suplicada, tem direito a iluminação do seu estabelecimento, mediante pagamento de taxas que os suplicantes vinham pagando regularmente. Entretanto, a suplicante ameaça cortar o fornecimento de gás ao estabelecimento dos suplicantes e por este motivo os mesmos requerem a expedição de mandato de manutenção de posse do direito do fornecimento de gás, sob pena de multa no valor de 100$000 réis, em caso de transgressão de tal procedimento, além de perdas e danos. Por falta de pagamento da taxa judiciária, o processo foi julgado perempto. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros , 1906; Imposto de Indústria e Profissões, 1906; Recorte de Jornal; Recibo, 1906; Advogado Antônio Bento de Faria Rua 1º de Março, 20 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.