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Descripción archivística
37410 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem por cobrança ilegal de tributo. As impetrantes obtiveram a preferência para a execução de obras constantes na BR- 29 e BR-41 e ao assinarem os contratos, foram exigidos os respectivos pagamentos do imposto do selo. Tal cobrança constituiu-se uma ilegalidade, pois parte dos acordantes são autarquias federais, isentando o caso do imposto supracitado. Segurança concedido.O juiz recorreu de ofício mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado seguimento. O réu agravou de petição, mas o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo . 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1960; tabelião não encontrado; tabelião do 5º Ofício, Salvador, Bahia; custas processuais 1963; lei 1.533 de 1951.

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40306 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A impetrante, estabelecida à Avenida Goiás, 32, em Goiás, celebrou com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas um contrato de empreitada para a execução de serviços de terraplanagem na Rodoviária Nordeste Brasília. No entanto, a adjudicação dos serviços só seriam efetuados mediante a aprovação pelo Departamento Nacional de Estudos de Rodagem, DNER, que exigia o pagamento do Imposto do selo. O suplicante alegou que a cobrança do referido imposto era inconstitucional, pois violava a Constituição Federal, artigo 15. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, e na CF, art. 141, §24, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. Juiz: Couto, Vivalde Brandão. No TFR, negou-se provimento ao recurso. Inconformada, a parte ainda interpôs recurso extraordnário, que lhe foi negado. Procuração, tabelião, João Teixeira Álvares Neto, Palácio da Justiça, Goiânia - Goiás, 1960; Custas processuais, 1961; Lei 1533 de 1951; Artigo 141, § 24 da CF; Decreto-Lei 8463 de 1945, Decreto 32392 de 1943; Salvado Baptista Moraes, Advogado, Rua Evaristo da Veiga, 83 - 104.

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37120 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os impetrantes tiveram suas propostas aprovadas para execução dos serviços de construção do edifício sede do Distrito Rodoviário, de conclusão da ponte na BR 59 e de fundações especiais de outra ponte, também na BR 59. Contudo, para a lavratura dos contratos foi cobrado pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem o imposto do selo. Os suplicantes alegam que de acordo com a Constituição Federal, artigo 15, os atos jurídicos dos quais tomam parte a União Federal, os estados ou os municípios estão isentos do pagamento do imposto do selo. Dessa forma, os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra os suplicados, com o objetivo de terem seus contratos lavrados sem o pagamento do referido imposto. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu de medida liminar. Entretanto, o juiz Sergio Mariano revogou, posteriormente, a medida liminar foi concedida nos autos do mandado de segurança. Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, Tabelião Abílio Machado Filho, Rua da Bahia, 734, Edifício Sulacap, Belo Horizonte MG, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

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40937 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram todos servidores do DNER. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24, e no Código de Processo Civil, artigos 158 e 159, impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Pessoal do DNER. Os impetrantes tinham direito ao abono no valor percentual de 30 por cento, conforme a Lei nº 3531 de 19/01/1959, considerando como base o salário mínimo regional de CR$ 6000,00. Entretanto, os valores de seus salários estariam inferiores, violando seus direitos e caracterizando abuso de poder. Os suplicantes requereram que o abono fosse concedido e os salários reajustados, em acordo com as leis citadas. O juiz C. H. Miranda concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 38 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 36 Contra-Cheque, MVOP, DNER, 1960; Impresso, Contrato Individual de Trabalho, 1960; Custa Processual, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 3, 4, 24; Código de Processo Civil, artigos 158, 159; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 2284 de 1954; Decreto nº 106-A de 1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960.

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38983 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante é uma empresa de engenharia situada à Avenida Nilo Peçanha, nº 12, sala 524, empetrou mandado de sgurança contra o Departamento Nacional de Estrada e Rodagempor cobrança ilegal do imposto do selo. A autora dirigiu-se ao citado departamento para firmar acordo para realizar a pavimentação da BR- 59, trecho Florianópolis-Biguaçú. Contudo, ao firmar o contrato, a impetrante viu-se exigida em pagar a tarifa aludida, cobrança ilegal e descabida, simplesmente inaplicável ao caso em questão. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se o "writ" impetrado, confirmando a liminar. Recorreu de ofício. Negou-se provimento ao recurso no TRF. Interpôs-se Recurso extraordinário que foi negado a prosseguir. procuração tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1960; custas judiciais 1960; artigo 15§2º da Constituição Federal; artigo 51§ do Decreto nº 45421 dde 12/2/1959; Decreto-Lei n 4.274 de 17/4/1942; artigo 134 e 144 do Código do Processo Civil .

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