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Os autores eram de nacionalidade. brasileira, estado civil casado, respectivamente profissão comerciário e marítimo. Trouxeram dos EUA dois automóveis usados, como transferência de bens, com o deviso visto consular. Não e trataria de importação, e por isso não seria o caso da Lei Oliveira Brito. Pediram que o 1º réu não cobrasse Imposto de Consumo, e que o 2º réu não cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu a segurança apenas quanto ao Direito dos impetrantes de não pagarem o imposto. O TFR negou provimento. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ,Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Fatura 2 N.Y.U. Garage Inc., tradutor Aroldo Schindler, 1961; Certificado de Propriedade de um veículo a motor 2 1960; Fatura Comercial, 1961; Certidão de passaporte, 1961; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei 7407 de 1945.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961; Insurance Coverage Includes, 1960; Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960; Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960; Passenger Vehicle Registration, 1961; Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960; Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 3244 de 1957.

O autor tinha nacionalidade belga, estado civil casado, profissão engenheiro, residente à Praça Mauá, 7. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, propôs um mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. O impetrante, ao transferir residência para o Brasil, trouxe um automóvel da marca Citroen. O primeiro réu estaria cobrando o Imposto de Consumo, porém tal exigência seria ilegal, pois o veículo em questão era de uso pessoal do suplicante. Assim, o autor requereu o desembaraço do seu carro sem o pagamento do referido imposto, e que apenas o primeiro período de armazenagem fosse cobrado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jonatas Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No TFR os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, decidindo pelo provimento em parte do recurso. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Cópia Fatura Comercial valor CR$ 363.296,60, 1961; Certidão Tradução de Recibo de Declaração de Entrada em Circulação de Veículo a Motor, Tradutor Fernando Alexandre, 1961; Custas Judiciais, 1961; Decreto n° 43028 de 1958, artigo 1, item II, artigo 3, parágrafo 2; Decreto-lei n° 8439 de 1945.

Os suplicantes, ele marítimo e ela doméstica, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de impostos. A primeira autoridade coatora não considerou os automóveis que os impetrantes trouxeram para o país como bem já usado, e cobra o imposto de consumo ao crer que os dois veículos eram importados. Assim, os carros são retidos pela primeira impetrada a taxa supracitada. Por estarem armazenados no porto por certo tempo, a segunda suplicada se vê no direito de cobrar o pagamento de armazenagem. Portanto, os impetrantes iniciam o mandado, que passa por processo de agravo no Tribunal Federal Regional.O Juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão . Fatura Comercial(2)$ 2686,70; 1961; (2) cópias; fatura de carro, Mc Guire Chevrolet; $2210,00; 1960,Benjamim Checrolet,$2168,00; 1960 (2)extrato de cópia de contrato,State of New Jersey-Divisão de Veículos a Motor.1960. (2) cópia documento em anexo; Língua Estrangeira 1961; (4)certidão de Tradução; Tradutor Público; Aroldo Schildler.1960; custas processuais,1961.Artigo 41 parágrafo 20 da Constituição, Federal Lei nº 533.

O autor, estado civil casado, funcionário do Ministério da Marinha, residente à Rua General Bruce, 150, São Gonçalo - RJ, requereu um mandado de segurança para que fosse desembaraçado, independente da licença prévia, o seu automóvel, marca Mercedes Bens, vindo do exterior. Este havia obtido autorização do Ministério das Relações Exteriores, já que trabalhava na comissão fiscal de construção de navios na Europa. Lei nº 2770, de 1956, Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. O juiz concedeu a segurança, e recorreu de ofício. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Anexo: Passaporte Especial, 1961; Anexo: Documento 5 ao 10, 1956, 1959, 1960; Anexo: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; Anexo: Serviço Regular de Navios Cargueiros, Tradutor Público O. A. Fialho, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948.

O suplicante naturalizado brasileiro, estado civil casado, industriário, a suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, ocupada com prendas domésticas, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributos. Os impetrantes, de regresso dos EUA, trouxeram seus respectivos automóveis para o Brasil, com os devidos vistos consulares. Contudo, os veículos foram apreendidos pelas autoridades coatoras para que pagassem o imposto de consumo e o imposto por armazenagem, configurando um uma ilegalidade, já que os carros não eram mercadorias importadas, não estando sujeitas aos tributos supracitados. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. Juiz recorreu de ofício e os réus agravaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Amílcar Laurindo Ribas (juiz) . procuração (2)tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; 1961; anexo 2 fatura de carro Spielman Chevrolet Corporation pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2 certificado de propriedade veículo automotor pelo tradutor Aroldo Schindler 1960; anexo 2 fatura comercial 1961; anexo 2 descrição de automóvel 1961; custas processuais 1961; lei 3.244 de 1957; decreto lei 7.407 de 1945; lei 8.439 de 1945; lei 1.533 de 1951.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, comerciário residente à Avenida Atlântica, 2266, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que, ao regressar para o Brasil com um automóvel usado, foram cobrados do imposto de consumo, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Além disso, está sendo cobrados por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 1945. Assim, requer concessão liminar de medida para o desembaraço do carro sem os pagamentos citados. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte . Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1961; Anexo: Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1960; Lista de Objetos Pessoais e de Prendas Domésticas, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2770, de 1956.

Domingos Morresi era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar residente à Rua Olinda de Albuquerque, 47, Guarulhos, no estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e contra o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Ao regressar do exterior, onde esteve em missão oficial do Governo Brasileiro, o impetrante trouxe em sua bagagem um automóvel Chevrolet. Contudo, o primeiro suplicado insistia em lhe cobrar o pagamento do Imposto de Consumo, e o segundo impetrado lhe cobrava a taxa de armazenagem do veículo referente ao período em que este esteve retido pelo primeiro impetrado. Dessa forma, considerando ilegal ambos os atos, solicitou a segurança para que os réus fossem impedidos de continuar a fazê-lo. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Polinício Buarque de Amorim concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício. Após agravo de petição o Tribunal Federal de Recursos acordou negar provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Cunha Vasconcelos. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial de Automóvel e Conhecimento de Carga, 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Decreto nº 43028; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2770; Decreto nº 8439.

O impetrante, militar, residente à Rua Gago Coutinho nº 85, apartamento 703, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto do Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel trazido para o Brasil pelo impetrante, quando da transferência de sua resistência, de acordo com o Decreto nº43028 de 1958 artigo 1º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56; Decreto-lei nº8439 de 1945 .

O impetrante, ao transferir sua residência pra o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Corvet. O suplicante, no entanto, tomou conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos. Em conseqüência, a Superintendência da Administração do Porto cobrara pelo tempo extra em que o carro ficasse armazenado. Assim, com base na Lei nº 15533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o automóvel fosse desembaraçado sem o pagamento do referido impostoHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim, houve recurso ao STF, que foi provido em parte . procuração tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1964; certificado de tradução ,tradutor público Giogio Bullaty, 1961; 2 custas processuais, 1961 e 1963; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei 2145 de 1953; Decreto nº 8433 de 1945; Lei nº 2770 de 1956; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 434 de 1948; Decreto nº 26149 de 1949; Decreto-lei nº 7505 de 1945; Decreto n] 45422 de 1959.