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A Autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, de profissão doméstica era casada com Ailton Machado, de nacionalidade brasileira e 3º sargento do Exército, falecido em 30/12/1961 em decorrência de Grande moléstia. Por isso, a suplicante recebia pensão militar deixada por seu marido.Neste contexto, a autora requer o promoção post-mortem de seu falecido marido ao posto de 1º Tenente, em acordo com a Lei nº2370 de 09/12/1954 combinada com a Lei nº3067 artigo 1º de 22/12/1956 considerando-o reformado nesta categoria. Dessa forma, a suplicante requer a citação de União Federal, por meio desta ação ordinária para pagamento dos vencimentos atrasados.Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos Juiz Américo Campos julgou prescrito a ação. A autora apelou ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião, <Armando Ramos Rua da Alfândega, 111; RJ, 1970; Certidão de Casamento, pelo Cartório de Paz de Olinda, Av. Getúlio Moura, 177; Olinda; 1970, Certidão de Óbito, pelo Cartório de Mesquita,Praça Manoel Duarte, 17 Mesquita, 1968 Título de Pensão Militar, 1962, Custas Processuais; Ncr$15,00, 1970 Diário Oficial 13/11/1970, ,Boletim do Exército 05 de março, 1968Mandado de Intimação, expedido pelo Juiz Federal, Américo Luz 1971, Laudo de necropsia, IML, 1972, certidão de óbito pelo Tabelião de Notas de Mesquita, 1962Custas Processuais; CR$31,50 1972.; Lei 3067/56; LEI 2370/54.

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

O autor, estado civil casado, Marechal do Exército da Reserva de Primeira Classe, requereu a condenação da ré no pagamento de proventos de sua inatividade iguais aos vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso da ré. Jornal Diário Oficial, 17/04/1964; Noticiário do Exército, 25/04/1964; Carta Patente, 1964; Procuração, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco,156 - RJ, 1968; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 4450 de 04/11/1964; Lei nº 1156 de 12/07/1956; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1488 de 10/12/1951; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2283 de 09/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 1488 de 10/12/1951.

Os suplicantes, estado civil casado, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, militares da reserva remunerada do Exército, eram inativos do Exército e beneficiários de gratificação especial incorporável de 20 por cento sobre o soldo, relativa aos valores de guarnição especial e abono militar. Mas a partir da vigência da Lei nº 4328 de 30/04/1964, que se constituiu no Código de Vencimentos dos Militares, a administração lhes suprimiu a citada gratificação, que foi incorporada a seus proventos. Alegando que essa gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimido, os suplicantes pediram que a gratificação voltasse a ser paga. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor tentou interpôs em recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido mas o recurso foi indeferido . Procuração Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Jornal Diário da Justiça, 25/5/1966, 24/2/1967, 19/8/1968; Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 70; Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigos 72 e 123; Lei nº 4328 de 30/04/1964.

O autor, estado civil casado, 1º. tenente da reserva, residente na Rua Ipú, 26, em Botafogo, com base na Lei nº 1267, de 09/12/1950 propôs ação ordinária requerendo ser promovido com todas as vantagens e vencimentos ao posto de capitão visto que participou do combate a Revolução Comunista de 1935, comunismo, Intentona Comunista. O juiz Sérgio Mariano julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré opôs embargos de divergência ao TFR, que foram recebidos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 04/07/1956; Custas Processuais, 1961; Certidão de Assentamento do 15º. Regimento de Infantaria, 1960; Lei nº 1156, de 12/07/1950; Lei nº 616, de 02/02/1949; Decreto- Lei nº 3940, de 16/12/1941.

A autora, estado civil viúva do general do Exército, Amaro de Azambuja Villanova, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação e prestação de serviços militares durante a 2a. Guerra Mundial, assim requereu a autora, a efetivação da promoção ao posto imediatamente superior ao da reforma do seu falecido marido, com todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1156 de 12/07/1956; Decreto nº 10490-A de 25/09/1942; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Processo de Reforma, 1939; Carta de Inatividade, assinada pelo Presidente Getúlio Vargas, 1939; Atestado Médico 2, 1938 e 1951; Folha de Cálculo de Inativo 4, 1950 à 1955.

Cinco militares reformados propõe uma ação cominatória contra a União Federal. Os autores prestaram serviço de guerra na Itália e foram julgados incapacitados para o serviço do Exército e reformados. Pelo Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946 ele teriam direito à casa própria de acordo com seu posto. Requerem esse benefício, que é líquido e certo, sob pena de a ré pagar a cada um o valor de Cr$ 500000,00 mensais. Dá-se valor de causa de CR$ 100000,00; 2a. Guerra Mundial, Força Expedicionária Brasileira. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido pelo STF. Código de Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 8795 de 23/01/1946; Lei nº 3596 de 29/07/1959; Lei nº 2378 de 24/12/1954; Advogado Prudente de Morais.

Os autores eram estado civil casado, profissão médicos militares. O 1º era coronel da reserva, adjunto de professor catedrático de Geografia do Colégio Militar, e catedrático da Clínica Médica Homeopática da Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, onde também trabalhava o 2º autor. Com a federalização da escola pela Lei nº 3271 de 30/09/1957, ficaram sujeitos ao MEC, e acusados de acumulação de cargos. Pediram posse do cargo de catedráticos sem prejuízo de vencimentos. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 182, Código de Processo Civil, artigos 64 e 276. Em 1962 o juiz julgou a causa procedente, exceto quando aos honorários de advogado. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos aceitou a apelação da União, que negava o direito adquirido. procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ, em 1960; (várias) carta patente, de 1943; (várias) carta de nomeação, de 1934.

A autora era Instituição de Direito Público sediado à Avenida Augusto Severo, 42. Alegou que era proprietária do apartamento número 12 do Edifício Maximus, situado à Praia do Flamengo, 122, locado à ré, mulher, pelo valor de 700,00 cruzeiros. Como a suplicada encontrava-se em débito, baseada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. O Juiz Alcino Falcão julgou a ação extinta. O autor apelou e antes do acórdão desistiu da ação. Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A, 1951; Diário de Justiça em 28/11/1951 e 01/10/1952; Dois recibos da caixa de construção de casas do Ministério de Guerra, 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ (1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1951; Diário de Justiça em 05/05/1951; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 440 de 25/05/1938; Código Civil artigo 3º.

A autora era uma autarquia sediada à Praça Cristiano Otoni, 8, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, ex servidor da suplicada, residente à Rua B, 90, Deodoro - RJ, para requerer que desocupasse o prédio em que residia, no endereço citado, que era propriedade da autora, dentro do prazo de 90 dias, sob pena de despejo, visto precisar a autora do citado prédio para uso próprio, de acordo com o disposto pelo Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18, e por ter sido o réu dispensado dos serviços da autora pela Portaria n. 33P de 03/03/1948. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. anexo notificação no. 3242, de 1948; (2) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1946; tabelião Manlio Corrêa Guidice rua do Rosário, 145 - RJ, em 1949; (4) fatura emitida Serraria da Ponte Serraria Fábrica de Cimento Armado, de 1948 e 1949; anexo (3) recorte de jornal; anexo (2) fotografias da casa onde residia o réu; Diário da Justiça, de 09/09/1950.