Mostrando 3 resultados

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24523, de 1934.

Os autores vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor da Faculdade de Direito Cândido Mendes, da Academia de Comércio do Rio de Janeiro, a fim de que este realize a aprovação dos alunos nas disciplinas em que obtiveram médias finais abaixo de cinco, e acima de quatro, como determina a Lei nº 7 de 19/12/1946, e que vem sendo descumprida pelo réu. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz não conheceu o pedido.A parte vencida agravou ao TFR, que deu provimento. 2 procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; certidão de procuração,Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1959; 2 custas processuais 1060 e 1061; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 19852 de 1931; Decreto-Lei nº 8432 de 1945; Decreto nº 20865 de 1931; Lei nº 7 de 1946 .

Os autores, estudantes, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que na cadeira de economia política obtivera as médias 4,25, 4,0 e 4,75 respectivamente, pelo qual foram reprovados. Contudo, argumentaram que pela Lei nº 07, de 09/12/1946 a média 4,0 era suficiente para a aprovação. O juiz C. H. de Miranda concedeu a segurança requerida, a União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que decidiu dar provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Procuração 2, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Declaração Faculdade Cândido Mendes, 1960; Decreto nº 8342, de 1945 .