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Archivistische beschrijving
Pinheiro, Luiz Gonçalves de Araujo (Assistente do 7o. DRF)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46748. Autor: Construtora Bandeirante de Terraplenagem e Engenharia CONBATE Ltda.;Dietrich Terraplenagem e Engenharia;Construtora Noberto Odelricht S. A- Comércio e Indústria;Rabello &Sabino S. A. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).
39740 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem-DNER pelo ato ilegal cometido. A impetrada cobrou das impetrantes o imposto do selo, exigência inconstitucional e geradora do mandado em questão. O juiz concedeu a segurança em carater liminar. Posteriormente, o juiz Sergio Mariano revogou tal liminiar. procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; tabelião Franklin Lins de Albuquerque Junior , Salvador, BA, 1960; tabelião PLinio de Mendonça, Belo Horizonte, MG, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956>; Decreto-lei nº 8463 de 1945.

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