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Descrição arquivística
17408 · Dossiê/Processo · 1917
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

Os autores eram comerciantes de café, sendo consignatários de diversas sacas de café de Minas Gerais, vindas pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Porém, para as mercadorias serem retiradas dos armazéns, era necessário o pagamento do imposto exigido eplo Estado de MInas Gerais no valor de 3 francos por saca. Os autores alegaram que tal imposto era ilegal, pois já era pago o valor de 10 francos estabelecido pelo Convênio de Taubaté, em 1906. Requereram mandado de manutenção de posse para retirarem as mercadorias. O mandado foi expedido. O réu entrou com embargo, julgado procedente, retirando o efeito do mandado. Os autores apelaram, mas a decisão foi mantida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1917, Tabelião José Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1914, Tabelião Everanido Vieira, Belo Horizonte, MG, 1931; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Taxa Judiciária, 1918; Constituição Federal, artigos 9, 65, 48; Lei Estadual nº 424 de 02/06/1904, artigo 1; Decreto Estadual nº 1963; Lei nº 221, artigo 13; Decreto nº 3084, artigo 715; Decreto nº 763, artigo 1.

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6708 · Dossiê/Processo · 1912
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor foi nomeado tesoureiro da sucursal dos Correios de São Cristovão e como fiança, ele e a sua mulher estabelecem a especialização de hipoteca do prédio da Rua Visconde de Moraes, 8, na cidade de Niterói, estimado no valor de 12:000$000 réis. A Fazenda Federal foi obrigada a indenizar. Indicou-se ao procurador da república que a carta sentença fosse emitida a parte na forma da lei. Taxa Judiciária, 1912; Certidão, Tabelião José Hugo Kopp, 1911; Recibo da Contabilidade da Prefeitura Municipal de Niterói; Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial, 1911; recibo da Companhia Cantareira e Viação Fluminense, 1911.

Sem título