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Mello, D.Cunha
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48321 . Autor: Carneiro Filho, Joã;Carneiro, Muriry dos Santo;Silva, Rosita dos Santo;Silva, Ilo de Araújo. Réu: Diretoria Regional do Imposto de Renda.
42945 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes impetrataram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando imposto de lucros imobiliários sobre transações realizadas pelos suplicados referentes a bens havidos por herança.herdeiros. O juiz Nelson Ribeiro Alves concedeu, em parte a segurança. O impetrante agravou em parte da decisão para o TFR, a União também agravou a decisão. O TFR confirmou a sentença. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi admitido pelo TFR. cópia de escritura de promessa de venda de imóvel tabelião Plínio Mendonça Rua Goiás, 22, MG 1956; 3cópia de registro civil de móveis tabelião Rubens Antunes Maciel - 1° Ofício Capital Federal; procuração tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ 1959; custas processuais, 1960; lei 1533/51; lei 3470/58.

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