Mostrar 2 resultados

Os autores, de profissão Oficial de Justiça, impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que o réu praticou ato omisso diante dos seus requerimentos relativos aos favores da Lei nº 9096 que diz respeito aos vencimentos dos mesmos. Assim, requerem que sejam compelidas as vantagens requeridas. O juiz concedeu, em parte a segurança. A ré apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Procuração 32, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; Diário Oficial, 18/07/1962, 20/12/1966, 03/07/1967; Fotocópia Diário Oficial 22/06/1966, 17/05/1966; Protocolo 21, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1962; Custas Processuais, 1962; Guia de Pagamento, 1963; Jornal Boletim Oficial do Estado da Guanabara, 29/07/1966; Certificado de Processo no Supremo Tribunal Federal, n. 208, de 1963; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 28/04/1966; Lei nº 3752, de 1960; Lei nº 3754, de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 5622, de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes eram funcionários, lotados nas secretárias do Poder Judiciário e alegaram que cabia aos funcionários na situação deles as mesmas vantagens dos funcionários da Câmara dos Deputados e do Senado, baseados na Constituição Federal, artigo 141. Alegando que exerciam as mesmas funções que os funcionários das secretárias dos Tribunais do Trabalho e que se durante muito tempo as secretárias do Ministério Público não tinham funcionário próprio, agora essas vagas eram ocupadas com funcionários que exerciam as mesmas funções que os outros funcionários de outros tribunais. Os suplicantes pediram a sua equiparação com os funcionários dos Tribunais do Trabalho, com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indeferido . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ , Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ , Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ , Tabelião Claudio Martins Fortaleza, CE , Cartório Ponte, Fortaleza, CE , Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1960, 1961; Jornal Diário da Jústiça, 05/02/1960, Diário Oficial, 20/05/1960; Procurador Tribunal Superior do Trabalho, 1958; Lei nº 264 de 1948, artigo 1.