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O suplicante, estado civil casado, detetive do Departamento Estadual de Segurança Pública requereu mandado de segurança para assegurar seu aproveitamento na carreira de comissório de polícia, uma vez que possuía mais de 10 anos de serviço policial, tendo ingressado por meio de concurso público. O juiz Manoel A. de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso ordinário, que não foi conhecido. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Certificado de Habilitação emitido pelo réu, 1945, 1951; Boletim de Serviço, 24/08/1962; Jornal Diário Oficial, 22/05/1962, 24/05/1962; 16/04/1960; Carteira da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, 1959; Diploma, 1959; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código do Processo Civil., artigos 158 e 159 ; Lei nº 705 de 1949; Lei nº 1639 de 14/07/1952; Lei nº 3752 de 14/04/1960; Advogado Antônio Augusto P. da Silva, Rua 7 de Setembro, 81 - RJ.