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O autor, tenente coronel, administrador do Correio do Estado do Amazonas, pediu anulação do ato do Ministério da Viação e Obras Públicas que, em 18/08/1910, o removeu para um cargo inferior de contador do Correio no Estado do Pará. Baseou-se na lei 2050 de 31/12/1908, atigo 16 letra D, em que os funcionários das repartições postais terão, nas nomeações, respeitando o direito a acesso dos atuais empregados efetivos. Além disso, sendo ele administrador, não podia ser removido senão para cargo igual ou superior a sua categoria. Alegou ainda que seu cargo é expedido por decreto do Presidente da República, logo o Ministério da Viação e Obras Públicas não poderia invalidar a decisão, sendo inferior hierarquicamente. A ação foi julgada nula ou improcedente e houve apelação. Foi novamente refutada por falta de fundamento jurídico. Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 16; Recorte de Jornal O Correio, 1910; Procuração, 1911; Recibo, Taxa Judiciária, 1912; Regulamento nº 2230 de 10/02/1896; Regulamento nº 7653 de 11/11/1909; Decreto Legislativo nº 272 de 10/06/1895; Acórdão, 1910; Sentença, 1910; Jornal Jornal de Belém; Certidão de Protesto, 1911; Decreto de 10/02/1899; Lei nº 221 de 20/11/1894; Escrivão Laurindo Sanches Laura, Belém, Pará; Advogado Eugenio Falcão de Lacerda; Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66, Pará.

Pelo Decreto nº 111 de 03/10/1894 e Decreto nº 767 de 24/09/1894, e Contrato de 02/03/1895, a União mais a Prefeitura do Distrito Federal autorizaram Domingos Fernandes Pinto a executar obras entre a Praia da Saudade, na zona compreendida entre o Instituto Benjamin Constant e a Escola de Aprendizes Artilheiros, dando direito ao autorizado a explorar as pedreiras existentes, e o de construir e explorar uma linha férrea e das ruas que abrisse. O uso dos terrenos que desbravam seria daqueles que adquiriu pelo aterro e pelo mar. Além disso, a União, pelo Ministério da Guerra, seria ouvida acerca das obras a se realizarem, exclusivamente sob a defesa da Fortaleza de São João. Os terrenos, porém, pertenciam à União Federal, e em momento algum foram transferidos ao Município do Rio de Janeiro para que este pudesse dispor dos mesmos, e além disso o Poder Executivo não estaria autorizado pelo Poder Legislativo a executar tal ação. A suplicante pediu a interrupção das obras, sob pena de ser tudo desmanchado, às custas do suplicado. Os artigos de liquidação foram julgados procedentes em 1911. Em 1916 houve outro julgamento a favor da liquidez sobre terreno no valor de 460:985$921 réis. Neste ano o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação da executada, e negando a da exeqüente. decreto 3084, de 05/11/1898, artigo 506; lei 221, de 20/11/1894, artigo 54; (11) procurações tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 7 RJ; tabelião Álvaro R. Teixeira Cartório Roquette, em 1911 e 1937; foto do local da obra; carta sentença extraída dos autos da apelação cível no. 995, de 1910.

Em virtude do Decreto Federal nº 6262 de 13/12/1906 foi declarada de utilidade pública a desapropriação dos terrenos e prédios do réu para execução das obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da usina hidráulica que a suplicante está construindo no Rio das Lages. Os terrenos ficavam na Estação da Piedade, situados no prolongamento da Rua Muriquipary ou pela Rua Doutor Prudente de Moraes e faziam divisa com a Fazenda da Bica. A suplicante oferecia o valor de 3:000$000 réis por indenização pela desapropriação. O réu exigia a indenização no valor de 8:500$000 réis. Nova vistoria foi feita por peritos e por unanimidade de votos a indenização seria de 6:400$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4653 de 09/09/1903, artigo 19. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Recibo de Depósito, 1907; Recibo, S. Mendes & Companhia, 1907.

O autor e sua mulher, fiadores de seu filho Waldemiro de Souza para o exercício do cargo de cobrador da recebedoria da Cidade do Rio de Janeiro, requerem a especialização da hipoteca do prédiode propriedade do casal, na Rua Pereira Nunes, 7, Freguezia do Engenho Velho, do qual o valor é de 10:000$000. Assim, requerem a avaliação do imóvel a fim de que se proceda tal especialização. Foi homologada a avaliação realizada e expedida carta de sentenaça pra especialização dos bens. Procuração, 1931; Apólice,de Seguro Terrestre, 1906; Escritura de venda, 1899; Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1906; Certidão de Hipoteca, 1906; Auto de Inventário, 1931; Carta de Sentença, 1906.

O autor, proprietário do Circo Olimecha, armado na Praça da República, Esplanada do Senado, fundamentado na Constituiçaõ Fefderal, art 60 e Código Civil, art 501, requer mandado proibitório contra a obsrução do funcionamento do circo, até pelo emprego da força pública, sob pena de multa no valor de 30:000$000 réis, caso haja infração. A ré afirma que há falta de pagamento das respectivas taxas, emolumentos e impostos. O autor alega haver um atentado à sua propriedade, assegurada pela Cosntituição Federal, art 72 . Alega ainda haver efetuado o pagamento das taxas. Há no processo discussão sobre os impostos cobrados a circos na área urbana. Foi deferido o requerido e expedido o mandado. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 1485, de 1918, artigo 2; Lei nº 2384, de 1921, artigo 14; Decreto nº 2805, de 1923, artigos 264, 334, 267, 339; Autos de Infração, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923; Fatura da Prefeitura do Distrito Federal, 1923; Jornal A Noite, 21/02/1923.

O suplicante, Riata Izabel Ferreira da Costa, solicita através desse Interdito proibitório, o pagamento de uma indenização por perdas e danos que a ré. Alega que tal prefeitura desapropriou o imóvel da suplicante, situado na Praça Municipal no. 5, sob a indenização no valor de 18:000$000 réis. Contudo a autora realizou junto a empresa Prado, Sarmento e Cia a reconstrução do imóvel, e solicitou junto a prefeitura o alvará permissionário, para tal obra. No entanto até o momento dessa ação a municipalidade não despachou o alvará de licença para as obras, e não indenizou o suplicante no valor estabelecido nos termos dos autos. O juiz deferiu o requerido a sentença foi agravada ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recusro. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924; Escritura de Contrato, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923; Jornal Jornal do Brasil, 23/05/1924; Auto de Infração, 1927; Planta, 1924; Termo de Agravo, 1924; Código Civil, artigos 542, 972 a 984; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A autora, concessionário do serviço de distribuição de energia elétrica gerada por força hidráulica e motriz, alegou que realizou contratos com a Prefeitura do Distrito Federal em 25/05/1905 e 20/06/1907. A suplcante requereu uma ação de manutenção de posse contra a ré, a fim de não turbarem a posse das zonas em que foi dividido o Distrito Federal, sem como todas as obras construídas para o desempenho do serviço prestado. Carta de Apelação, 1910; Certidão, 1911; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1913, Gazeta de Notícias, 1911, O Correio da Manhã; Planta, 1915; Planta da Cidade do Rio de Janeiro, 1908.