Os autores, profissão operários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, extranumerários mensalistas, tievram sua igualdade de venciemntos às carreiras de gráficos e revisores de provas da Imprensa Nacional quebrada pela Lei nº 1455 de 10/10/1951. Afirmam que a Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 73 estabeleceu esta igualdade. Assim, requerem a correspondência dos vencimentos de acordo com as novas funções e o pagamento das diferenças entre eles, com juros de mora e custas processuais. Ação improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 25/07/1960; recorte de jornal Diário da Justiça, 1959; Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 19/06/1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921 artigo 121; Decreto nº 18588 de 09/01/1928; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Código de Processo Civil, artigo 291.
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Dossiê/Processo
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1960; 1965
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública